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Adhemar

TRANSPORTE DE COMBUSTIVEL NO PORTAMALAS (LEI)

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arrow:: Amigos pescadores:

Em um bate papo informal ontem, uma pessoa me falou que foi extorquido por policiais na estrada, ou perderia os 20 litros de gasolina que ele transportava alem do veiculo ser apreendido e multado, ai veio a questão, como nos pescadores podemos ir pescar levando o motor e o combustível dentro do porta malas???

Será que ao ser parado pela policia, vamos ter abortada a nossa pescaria, alem de ter o veiculo apreendido???

Fui procurar e vejam o que eu encontrei, gostaria que nos fosse esclarecido pelos amigos que entendem da legislação de transito, se o que esta transcrito a baixo se procede.

E o que devemos fazer caso sejamos abordados??

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 26, DE 21 DE MAIO DE 1998

(DOU 22.05.1998)

Disciplina o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros a que se refere o artigo 109 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1º. O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros, do tipo ônibus, microônibus, ou outras categorias, está autorizado desde que observadas as exigências desta Resolução, bem como os regulamentos dos respectivos poderes concedentes dos serviços.

Art. 2º. A carga só poderá ser acomodada em compartimento próprio, separado dos passageiros, que no ônibus é o bagageiro.

Art. 3º. Fica proibido o transporte de produtos considerados perigosos conforme legislação específica, bem como daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.

Art. 4º. Os limites máximos de peso e dimensões da carga serão os fixados pelas legislações existentes na esfera federal, estadual ou municipal.

Art. 5º. No caso do transporte rodoviário internacional de passageiros serão obedecidos os Tratados, Convenções ou Acordos internacionais, enquanto vinculados à República Federativa do Brasil.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Renan Calheiros

Ministério da Justiça

Eliseu Padilha

Ministério dos Transportes

Lindolpho de Carvalho Dias

Suplente

Ministério da Ciência e Tecnologia

Zenildo Gonzaga Zoroastro de Lucena

Ministério do Exército

Luciano Oliva Patrício

Suplente

Ministério da Educação e do Desporto

Gustavo Krause

Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Amazônia Legal

Barjas Negri

----

RESOLUÇÃO Nº 601, DE 14 DE SETEMBRO DE 1982 - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

Resumo Descritivo:

Proíbe a instalação de tanque suplementar e a condução de combustível em veículos automotores.

O Conselho Nacional de Trânsito, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 5º da Lei nº 5.108, de 21.09.66 que instituiu o Código Nacional de Trânsito e o artigo 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968; e,

Considerando o disposto na Portaria CNP-GERAC nº 588 de 20.11.80;

Considerando que a colocação de tanque suplementar de combustível e o acréscimo de sua capacidade em veículo automotor após sair de fábrica, constitui alteração de suas características;

Considerando que o tanque suplementar afeta a estabilidade do veículo, com risco para a segurança do trânsito;

Considerando que o tanque suplementar não atende a economia de combustível, objeto dos Decretos nºs 79.133 e 79.134, ambos de 17.01.77;

Considerando o que consta dos Processos nºs 041/77-CONTRAN, 3016/8O-MJ e 4481/81-DNER e a deliberação tomada pelo Colegiado em sua reunião do dia 08 de setembro de 1982,

R E S O L V E

Art. 1º - Não permitir a circulação de veículos com tanque suplementar de combustível instalado após sair de fábrica e daqueles classificados na "espécie Automóvel" que conduzam combustível em recipientes de qualquer natureza, observado o disposto nos artigos 6º e 7º da Portaria CNP-GERAC Nº 588/80, transcritos no Anexo que acompanha esta Resolução.

Parágrafo único - Executam-se os veículos de carga, de transporte coletivo, de socorro, de prestação de serviço de utilidade pública, os especiais e as viaturas militares.

Art. 2º - Não será renovada a licença anual do veículo com tanque suplementar de combustível e nem substituído o seu CRV quando da mudança de domicílio e transferência de propriedade.

Art. 3º - Pela inobservância desta Resolução, fica o proprietário do veículo sujeito à penalidade prevista no Art. l8l, item XXX, letra m, do RCNT.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções nºs 511/77, 590/81 e disposições em contrário.Brasília - DF., 10 de setembro de 1982.

CELSO CLARO HORTA MURTA

Presidente

Publicado no D.O. de 14/09/82.

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Dhema, sempre soube que era proibido...

Muitas vezes levamos na carreta do barco, até mesmo porque gasolina dentro do carro fede muito... Acho que na carreta pode, sei lá...

A idéia foi sempre de tentar levar na conversa, explicar para o Policial que é para pescaria e blá blá blá.... sempre pensando que poderá realmente ficar sem o combustível...

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Tambem sempre soube que não pode transportar combustivel, tenho a impressão que nem na carreta pode.

O que costumo fazer é encher os tanques de combustivel no posto mais proximo do local da pescaria, mesmo que seja mais caro, alem de não ser permitido não é nada seguro tansportar combustivel.

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Pois é. Mas para nós pescadores não existe uma sólução para esse problema. Acredito que na Carreta pode porque se transporta em um tanque próprio, que é o do motor. Ou do Barco. Senão faça que nem os bebuns de plantão aqui do Fórum. (Adhemar, Ferreira, Walther e Pesca Pesada). Leva na barriga e depois é só urinar no tanque. hauhuahuahuahuhauhauhuahuahua

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Pois é. Mas para nós pescadores não existe uma sólução para esse problema. Acredito que na Carreta pode porque se transporta em um tanque próprio, que é o do motor. Ou do Barco. Senão faça que nem os bebuns de plantão aqui do Fórum. (Adhemar, Ferreira, Walther e Pesca Pesada). Leva na barriga e depois é só urinar no tanque. hauhuahuahuahuhauhauhuahuahua

cada vez mais careca e engraçado, a coisa e seria!!!!!!

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Então. aeu acredito que em compartimento apropriado. Como o Tanque do Barco é permitido, mas isso tem que ser transportado fora do Carro, tipo em uma carreta, ou quem sabe no Barco. Eu acho que do Lado de Fora dos Carros pode-se transportar, senão algums Jipes não poderiam transitar com um Tanque de combustível atrás deles. Se fossem proibidos os tanques não seriam comercializados.

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também acho que não pode, nem no tanque do barco...

a Polícia já nos parou na estrada, mas queriam ver documentação ou as luzes do reboque... nunca perguntaram sobre combustível...

faço o mesmo que o Pesca Pesada... compro no posto mais proximo ao pesqueiro, desde que tenha bandeira... ainda assim, se transita muitos km com combustível até a pousada ou rancho...

preços? pra ter uma idéia, no fim de outubro pasado fui ao Angical:

gasolina em posto BR em GYN R$ 2,59... no Peixe, posto BR... R$ 2,93.. e nao aceitavam cartão...

apesar da diferença ser bem significativa, transitar com 100 L de gasosa, nao é muito prudente...

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Visitante

Também sempre soube desta lei, sobre o transporte...

Agora quanto ao transporte na carreta tenho duvidas tb.

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A lei não reconhece ainda o nosso caso de transporte de combustível para o uso em embarcações. fica claro ser proibido transportar combustível para uso no próprio veículo, pois a lei menciona em tanque suplementar instalado após a produção do mesmo e alterando as caracteríticas. Ou seja, aquelas garrrafas PET com alcool que muitos levam no bagageiro porque o carro só anda na reserva devem ser proibidas, pois o carro já tem o tanque para isso.

No caso das embarcações, o correto seria transportar o combustível dentro do barco no tanque do motor. Na ausencia da embarcação e levando somente o motor, o combustível deve se possível carregado fora do compartimento de passageiros pois oferece risco aos ocupantes.

ideal seria ter uma caminhonete ou utilitário para pescar.

Acredito que dentro do porta malas, qualquer oficial possa questionar, vai da boa vontade do mesmo liberar ou não. Mas se ele quiser propina aí não tem jeito.

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Olha tudo depende da interpletação, quando comecei a puxar barco sempre rolou a duvida se precisava de outra categoria sem ser a B. Isso pq parece que alguem comenou no forum que o policia o abordou, alegando q a lancha + carro era muito grande e precisa de uma carteira diferenciada.

A lei fal em outro tanque complementar, ou seja aquele que ira carregar gasolina para ser utilizada em automoveis, então se a gasolina estiver dentro do tanque que será utilizado no barco, acredito que possa sim, ser carregado. Ainda mais se a gasolina estiver dentro de barco ou carreta. Agora carregar um tanque de 20lts dentro do carro é Phodis, ainda mais se vc tiver com o dhema e o ferreira, a turma do cigarrinho kkkkkkk

Imagina a seguinte situação, vc é parado por uma blitz, seu tanque ta super cheio e o guarda vem logo falando da gasolina dentro do barco. E ai???

Como falei, tudo vai depender da interpletação dá autoridade, pq a lei é clara, fala sobre tanque suplementar, só se seu carro tiver ligação estilo motor de popa. Pode ate jogar aquela no ar, vc tá achando que sou doido de jogar gasolina com oleo 2 tempos no meu tanque. hehehehehe

Aqui numca vi isso....

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Percebam:

ANEXO À RESOLUÇÃO N° 601/82

(Arts. 6° e 7° da Portaria CNP-GERAC n° 588, de 20/11/80)

“Art. 6° - Fica proibida, exceto nos Estados de Mato Grosso, Acre, Amazonas e Pará, bem como nos territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, a venda de gasolinas automotivas fora do tanque dos veículos em recipientes da capacidade inferior a cem (100) litros.

§ 1° - A revenda em recipientes somente se efetuará na quantidade mínima de cem (100) litros.

§ 2° - Nas demais Unidades Federadas, os fornecimentos de gasolina podem ser feitos em qualquer quantidade ao consumidor que apresentar, no ato do abastecimento, certificado de registro no Instituto Nocional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ou carteira de filiação pessoal a cooperativa ou entidade classista de profissionais das atividades agropecuárias, ou, ainda, certificado de registro na Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), como pescador profissional.”

“Art. 7° - A venda de óleo diesel fora do tanque do veículo é permitida até o limite máximo de quatrocentos (400) litros.

§ 1° - A quantidade referida no caput do presente artigo poderá ser elevada para o máximo de um mil e quatrocentos (1.400) litros, nos municípios onde houver exercente autorizado da atividades de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR), e dois mil e seiscentos (2.600) litros nos demais municípios, devendo, em ambos os casos, o consumidor adquirente apresentar, no ato, certificado de registro no INCRA.

§ 2° - Para efeito de fiscalização, as vendas de que trata o parágrafo anterior constarão de nota que indicará o nome, o endereço, o município e o número de inscrição do consumidor adquirente, no INCRA, a data e o volume vendido.”

A lei está tratando os iguais de maneira desigual. negativo::

Conforme §2º do art. 6º, pescador profissional poderá transportar, desde que em recipiente inferior a cem litros. Além disso, em alguns estados também é permitido o transporte... ::nada::

Não acho prudente transportar gasolina dentro do carro (porta-malas). Até porque conheço uma família inteira que morreu devido à inobservância desta norma. Quando o carro rodou e bateu, a gasolina se espalhou pelo carro e então houve a combustão matando todos os ocupantes carbonizados. Frio::

Agora, na carreta, dentro do barco, longe dos ocupantes, levar gasolina para pescar e o guardinha encher o saco, manda ele ir tomar...

um cafezinho, uma água, e depois promete trazer um pedaço de peixe pra ele. rindo2::

Falando sério. Acho que é uma multa difícil de ser aplicada, tanto que nunca vi alguém relatando que já a recebeu. Se isso acontecer, acho que um bom recurso derrubaria a mesma.

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Mas a lei é clara!!!

Não pode transportar fora do tanque do veículo. Nesse caso o veículo é o barco e a gasolina estará em seu tanque. Tudo dentro da lei.

Resolvido. joia:::

Mais normalmente agente não leva somente no tanque e sim mais algum galão.

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Agora me surgiu uma dúvida...

E na carroceria de caminhonetes posso carregar o tanque do motor e mais 2 galões e 20 litros?

Não estaria no mesmo compartimento dos passageiros, e seria muito doidão se usasse a gasolina com óleo 2T em um motor a Diesel...

Abraço

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