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Rodrigo Yamaki

Acabou o Defeso. É o início do Fim.

Posts Recomendados

http://ciencia.estadao.com.br/blogs/herton-escobar/governo-suspende-defeso-e-libera-pesca-de-peixes-em-epoca-de-reproducao/

 

 

Para não continuar a pagar o seguro defeso para os ditos "pescadores profissionais",  o governo extingue o defeso via DECRETO.

 

O MPF deve se manifestar imediatamente contra essa afronta à Constituição.

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O buraco desse desgoverno, é fundo...

Já vi até um dos "economistas petistas", falerem em congelamento de preços!!!!!!

Pode uma coisa dessas!!!

O pt tá fazendo o Brasil andar pra trás...

Tenho certeza que o dinheiro para pagar o defeso de uns 10 anos, estão em algumas contas bancarias desses ladrões!!!!

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O intestino dos "líderes" governistas tomou conta do cérebro... mau::

 

Depois vão fazer parte do G8... na casa do cabralho bando de fpt safado  diabo::

 

Isso ta se tornando terrorismo  ninja::  ::evil::  ::evil::  ::evil::  ::evil::

 

::medo::

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Pqp! :choquei:  Ia dizer o mesmo. Quando a gente acha que já esta ruim, vem eles e fazem mais merda ainda...Ainda bem que não mexeram em nada para a bacia do rio Paraná. Parece que para o sudeste, só mexeram no Parnaíba e no ES para rios interiores. No litoral, as ostras, robalos e camarupins se ....

Absurdo! 

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Galera vamos ser sinceros de fato , o defeso só serve para nós mesmos que pescamos com consciência , temos uma cultura de preservação , agora para os ribeirinhos isso nunca existiu , fui pescar por diversas vezes no MS em novembro e a turma arrastava rede a torta e a direita tirando os pintados e dourados , infelizmente mais uma medida sem medida , mas esperar o que de uma governANTA que quer achar um meio de aprisionar o vento , estamos realmente nas mãos de Deus e que ele nos ajude . 

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Penso ser mais uma medida POPULISTA que substitui a compra de votos dos ditos "pescadores profissionais" , que tem seus benefícios retirados, mas em contra partida "ganham" o direito de espoliar os estoques pesqueiros.

 

A Ministra kátia Abreu É UMA TRAIDORA dos agricultores. Agora fomenta a depredação do meio ambiente. 

O maldito decreto é inconstitucional. Será que nenhuma autoridade do MP ou judiciário vai agir ??

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Penso ser mais uma medida POPULISTA que substitui a compra de votos dos ditos "pescadores profissionais" , que tem seus benefícios retirados, mas em contra partida "ganham" o direito de espoliar os estoques pesqueiros.

 

A Ministra kátia Abreu É UMA TRAIDORA dos agricultores. Agora fomenta a depredação do meio ambiente. 

O maldito decreto é inconstitucional. Será que nenhuma autoridade do MP ou judiciário vai agir ??

:amigo:

 

Rodrigo, no site da PGR ou da PRDF ou da PRSP ou de qq lugar do Brasil, há espaços para todo tipo de denúncia ...

 

Após registrada a denúncia, vc recebe no e-mail q vc cadastrou TODOS os andamentos sobre a denúncia ... pode acreditar; funciona mesmo ...

 

É bom ressaltar: tudo que é registrado, obrigatoriamente, gerará uma resposta ao cidadão. joia::: joia:::

 

Afora isso, terça-feira deve-se ter alguma ideia se algum Órgão iniciou alguma investigação sobre o Decreto ...

 

Abração ...

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:amigo:

 

Rodrigo, no site da PGR ou da PRDF ou da PRSP ou de qq lugar do Brasil, há espaços para todo tipo de denúncia ...

 

Após registrada a denúncia, vc recebe no e-mail q vc cadastrou TODOS os andamentos sobre a denúncia ... pode acreditar; funciona mesmo ...

 

É bom ressaltar: tudo que é registrado, obrigatoriamente, gerará uma resposta ao cidadão. joia::: joia:::

 

Afora isso, terça-feira deve-se ter alguma ideia se algum Órgão iniciou alguma investigação sobre o Decreto ...

 

Abração ...

 

 

Valew o esclarecimento Wellington.

 

Vou encaminhar umas palavras então. 

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Caros companheiros,

 

Por oportuno cabe esclarecer o inteiro teor da Portaria 192 e tentar explicar à vocês o inexplicável:

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 192, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

DOU de 09/10/2015 (nº 194, Seção 1, pág. 6)

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e o MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6º, inciso I, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009 e considerando o que consta no Processo nº 28341.003131/89-93 e nº 00377.000805/2011-46, resolvem:

 

Art. 1º - Suspender, por até 120 dias, os períodos de defeso dos seguintes atos normativos:

I - Portaria Sudepe nº N-40, de 16 de dezembro de 1986;

II - Portaria IBAMA nº 49-N, de 13 de maio de 1992;

III - Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003;

IV - Instrução Normativa MMA nº 40, de 18 de outubro de 2005;

V - Instrução Normativa IBAMA nº 129, de 30 de outubro de 2006;

VI - Portaria IBAMA nº 48, de 5 de novembro de 2007;

VII - Portaria IBAMA nº 4, de 28 de janeiro de 2008;

VIII - Instrução Normativa IBAMA nº 209, de 25 de novembro de 2008;

IX - Instrução Normativa IBAMA nº 210, de 25 de novembro de 2008; e

X - Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 27 de abril de 2009;

 

Parágrafo único - O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por até 120 dias.

 

Art. 2º - Durante o período de suspensão estabelecido no art. 1º, será realizado o recadastramento dos pescadores artesanais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como será feita a revisão dos períodos de defeso por meio dos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA ABREU

FRANCISCO GAETANI

 

Minhas considerações:

 

a) No caso de Goiás e dos demais estados que tenham legislação sobre pesca não vai mudar nada...Na ausência de norma federal prevalece a norma estadual sobre as regras do defeso.

b) Preciso de um tempo para dar uma analisada nas normas revogadas, mas a priori parece que tudo o que foi revogado estará relacionado ao período de defeso. O MPA conseguia gastar nada menos do que 3 bilhões/ano pagando o seguro defeso até para pseudo "pescadores" e no final quem pagava esta conta éramos nós. Esta "festa precisava mesmo acabar um dia!

c) Na prática acredito que o MAPA deverá gastar os 240 dias para recadastrar quem realmente é pescador artesanal uma vez que levará tempo para designar servidores para atender a demanda desta nova área. Portanto lá pela segunda semana de junho de 2016 estará tudo resolvido em relação a pesca artesanal e o seguro defeso para quem tenha direito, de forma que não precisa estender prazos de 120 dias de defeso (novembro a fevereiro) quando a piracema ocorre em 95% das espécies no prazo de 90 dias.

d) No caso de reservatórios federais, existem vários que nem tem tributários o que inviabiliza o pagamento de seguro defeso em locais em que sequer ocorre piracema. Isto é improbidade...

e) Por outro lado, com o fim do MPA (já foi tarde) a normatização da pesca amadora e também a artesanal volta às suas origens, isto é para o IBAMA que já prestou relevantes serviços à sociedade no passado. Não será agora que eles vão deixar a natureza na mão...

f) As normas ambientais estão acima de toda e qualquer norma de interesse econômico, inclusive esta que pretende colocar trancas na porta arrombada. Falamos de interesse  público que está acima de todo e qualquer outro interesse privado ou governamental. A priori considero esta revogação no mínimo ilegal e portanto nula! Ocorre que ela pode ser inconstitucional porque portarias interministeriais não tem o dom de revogar a Constituição Federal. Vejam o que diz um ministro do Supremo:

 

"O direito à integridade do meio ambiente – típico direito de terceira geração – constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade." (MS 22.164, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 30-10-1995, Plenário, DJ de17-11-1995.)

 

Da CF 88:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.

 

Sem ter pretensões de aprofundar demais (o assunto dá mais do que um livro tenho a ponderar apenas sobre os incisos I e II:

 

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

Conforme José Afonso da Silva, processos ecológicos essenciais são aqueles “governados, sustentados ou intensamente afetados pelos ecossistemas, sendo indispensáveis à produção de alimentos, à saúde e a outros aspectos da sobrevivência humana e do desenvolvimento sustentado”.

 

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Função ecológica trata da relação entre a fauna e a flora e as demais formas de vida que constituem um ecossistema. Decreto-Lei n. 221, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Pesca) traz o regulamento infraconstitucional, além das Leis n. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos crimes ambientais).

 

Pois é...Não estariam os ministros signatários da Portaria 192 infringindo a Constituição? E daí? Caso a gente se dispusesse a entrar com uma ação, na prática iria dar em nada já que ela acabaria por perder o objeto, em função dos prazos exíguos...(A não ser que de forma inusitada alguém entrasse com um mandado de segurança em favor da natureza...)

 

Para encerrar, vale a pena economizar 3 bilhões para fazer caixa para o Levy seguir seu planejamento econômico para resgatar as burrices do governo, ou valeria a pena mostrar que a Portaria 192 está totalmente equivocada?

 

abs

 

Kruel

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