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Boa tarde galera!!!

Alguem tem informações sobre a volta da cobrança de taxa de pesca em Barcelos?

Recebi uma informação que a taxa esta novamente sendo cobrada e que o valor é  R$ 140,00. Queria confirmar essa informação.

 

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segue abaixo parte do decreto:  

LEI:
Art. 1°. Fica Instituída a Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao Desenvolvimento
Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva, doravante denominada Taxa Ambiental, nos termos
desta lei.
Art. 2°. A Taxa Ambiental tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia municipal
em matéria de proteção, preservação e conservação do meio ambiente no território do Município
de Barcelos, incidente sobre pescadores esportivos do Brasil e do Exterior que procuram
atividade de pesca esportiva, seja de forma individual, seja através de empresas e
empreendimentos operadores de Turismo de Pesca Esportiva através de sua permanência
dentro do Município;
Art. 3°. A Taxa Ambiental tem com base de cálculo o custo estimado da atividade administrativa
em função da degradação e impacto ambiental causado a sede do Município, ao meio ambiente
aquático, ao pescador artesanal e as comunidades ribeirinhas efetivamente impactadas pela
atividade de Turismo de Pesca Esportiva durante a temporada de Pesca Esportiva.
Art. 4°. A Taxa Ambiental será lançada e arrecadada na forma estabelecida em lei
regulamentadora e operacionalizada através de Decreto do Poder Executivo Municipal;
Art. 5°. A cobrança dar-se-á através de documento de cobrança nos seguintes valores:
I – Pescadores Esportivos em geral com idade entre 18 e 60 anos: R$ 140,00 (7 dias);
II – Aposentados, menores de idade e maiores de 60 anos: R$ 70,00 – devem apresentar
documento comprobatório.
III - Pescadores Esportivos do Sexo Feminino: R$ 70,00.
IV – Portadores de deficiência: Isentos
V – Havendo interesse do pescador em permanecer pescando além dos 7 dias padrão do pacote,
o mesmo deverá pagar R$ 20,00/dia a cada dia acrescido.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS
End: Avenida Darcy Fernandes Pereira nº 273 – Centro – Barcelos-AM.
Tel: PABX (97) 3321-1347 Fone: (97) 3321-1903 Fone/Fax: 3321-1350
§ 1°. A cobrança da Taxa será correspondente aos dias de atividade de pesca no Munícipio,
informado no momento do pagamento da Taxa.
§ 2°. A Comprovação do pagamento da Taxa deve ser feita pela empresa ou empreendimento
turístico que opera Turismo de Pesca Esportiva no Município de Barcelos;
§ 3°. O pescador avulso, turista não amparado por empresa ou empreendimento turístico, deve
comprovar o pagamento da Taxa;
Art. 7°. Fica instituído o Programa e o Fundo Municipal de Apoio ao Desenvol…

 

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