[Defesa contra multa aplicada por não usar colete.]

Em 06/09/2018 em 15:53, Falcão disse:

Maykon.

Pode recorrer. Aliás, voce deve recorrer. A lei é bem clara ao especificar diferentes situações e condutas. Uma coisa é a obrigatoriedade de ter no barco, a outra é a obrigatoriedade de estar utilizando.  Quanto a ser ou não homologado pela Marinha, parece que isso não está constando da tipificação legal, portanto não pode ser exigida, em tese. Se tiver dificuldade em montar o texto do recurso, posso ajudar.

Levei uma notificação este fds em Rosana - SP. Segundo a marinha mudou a lei e agora é obrigatório navegar de colete... 

Eu portava coletes homologados. 

Procurei na internet não vi nada sobre isso... 

sabem se realmente mudou a lei ou eles me enganaram na notificação... 

O pior é que não tenho tempo para ir pessoalmente em Presidente Epitácio recorrer...