Estou acompanhando com preocupação estas discussões; inclusive gente do fórum aparentemente envolvida... Kid, suas reflexões são pertinentes; não sou jurista, mas vejo absolutamente antidemocrática e inconstitucional (afeta o direito de ir e vir, a isonomia, direito à livre concorrência, direitos do consumidor, entre outros) uma medida que "guarda" para uma empresa com fins lucrativos os direitos sobre atuação em um RIO. Seria algo como uma imensa e inacreditável reserva de mercado. Mas como estamos no país do inacreditável em termos legais, não duvido de nada. Aguardemos manifestações de advogados e juristas...