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Shoji Ito

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  1. Uma matéria interessante sob aspecto tributário do Brasil e comparativo no mundo. Pelo trabalho elaborado pelo articulista abaixo identificado, estamos em 14º lugar na arrecadação e em 30º lugar no retorno dos impostos arrecadados a população, creio este é o problema brasileiro. A carga tributária no Brasil e no mundo – Comparativo e Necessidade de Mudanças por Guilherme Pagotto | 02/05/2018 | Blog, Tributação | 0 Comments Se a carga tributária de um país é alta, quer dizer que o retorno com serviços públicos e essenciais à população são satisfatórios e de primeira linha, certo? Não no Brasil, que está entre os 15 países com maior carga tributária, mas onde o drama da falta de serviços como educação, saúde e segurança envolve todas as camadas sociais. Para se ter uma ideia, o Brasil tem uma carga tributária maior do que países como a Suíça. Comparação entre a carga tributária dos países O empresário brasileiro conhece muito bem a realidade da carga tributária, um dos maiores entraves para o crescimento do Brasil. A carga tributária daqui é muito similar ao de nações desenvolvidas, estando o país no 14º lugar do ranking mundial. Conforme os indicadores divulgados em 2017, no Brasil a carga tributária equivale a 32% do PIB. Já no Reino Unido, o índice é de 32,5%. Contudo, há países mais avançados do que o Brasil com carga tributária bem menor, como é o caso dos Estados Unidos, com 26,4% e a Suíça, com 27,9%. Não é novidade dizer que que a imensa carga tributária brasileira não é revertida em serviços públicos de qualidade. Mas a comparação ainda causa surpresa e desânimo. Veja a imagem abaixo com dados do ICDE/IBGE, divulgada pelo portal Economia: Retorno ao bem-estar social Como se não bastasse ser o 14º país com a maior carga tributária, o Brasil está na pior posição entre os 30 países analisados quanto ao retorno dos valores arrecadados em prol do bem-estar da sociedade. Mesmo assim, o governo federal se empenha constantemente em aumentar os impostos para reduzir o rombo das contas públicas, algo que deve ser ainda mais pontual em 2018. O rombo na Previdência não pode ser a única justificativa para o acirramento dos tributos e impostos. A alta carga tributária do Brasil vem crescendo há muitas décadas e diferentes governos. Desde o início do governo Lula, e continua sendo assim, o brasileiro precisa trabalhar por cinco meses (153 dias) para pagar impostos, conforme dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação). O crescimento é gradual nas últimas décadas, sendo que no governo de Fernando Collor de Mello, era necessário três meses de trabalho para pagar impostos e nos governos de Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso era preciso de quatro meses de trabalho para pagar estes tributos. Para se ter uma ideia, em 2013, os tributos comprometeram cerca de 41% da renda do trabalhador. Entre os impostos que mais pesaram para os brasileiros, está em primeiro lugar o ICMS, responsável por 21% do total, seguido por INSS e IR, com 18% e 17%, respectivamente.
  2. A falta de concorrência desestimula a inovação, para aumentar a produtividade é necessário que inovem. A inovação pode ocorrer pela entrada de novos produtos desenvolvidos em outros países e não taxando a entrada com impostos para proteger indústria obsoleta e sucateada. As empresas só inovam quando se sentem ameaçadas pela concorrência.
  3. Quem sabe o projeto seja aprovado !!!!!!!! Senado analisa sugestão de isentar importações de até US$ 1 mil Está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) uma sugestão de projeto de lei para isentar do Imposto de Importação qualquer mercadoria até o valor de US$ 1 mil, desde que tenha sido importada por pessoa física (SUG 20/2017). A sugestão legislativa, que está sob a relatoria de Paulo Rocha (PT-PA) na comissão, foi enviada ao Senado por um cidadão por meio do Portal e-Cidadania. O e-Cidadania permite que cidadãos façam sugestões de projeto de lei que, se obtiverem mais de 20 mil apoios no portal, são enviadas para análise da CDH. Se forem aceitas pela comissão, as sugestões passam a tramitar no Senado como projetos de lei. A ideia da isenção do imposto partiu do internauta Felipe Carboneri, de São Paulo. Ele argumenta que a ampliação da isenção proporcionará um mercado mais livre e competitivo, integrando mais brasileiros ao mercado global de consumo, em especial ao mercado de tecnologia. A sugestão é muito popular no e-Cidadania, já tendo conseguido mais de 42 mil manifestações favoráveis, contra cerca de 250 desfavoráveis, apenas. Carboneri ainda defende que a medida favorecerá o desenvolvimento da indústria nacional, pelo fato de tornar-se mais exposta ao mercado internacional. Para ele, a medida proporcionará o acesso de consumidores brasileiros a produtos e tecnologias mais baratas que as fabricadas aqui, o pode favorecer todas as classes sociais, pois forçará a indústria nacional a uma maior competitividade, barateando preços. Por fim, a medida abriria ainda caminho para o desenvolvimento da indústria de eletrônicos, sustenta Carboneri. Concorrência Hoje a Receita Federal baseia-se na Portaria 156/1999, do Ministério da Fazenda, para taxar importações cujo valor exceda US$ 50, ou o equivalente a isso em qualquer outra moeda. A Receita aponta que o critério para a fixação desse limite leva em conta diferentes fatores, como o volume de mercadorias desembaraçadas nessa condição e seu impacto na economia nacional. Também considera a concorrência que esses produtos exercem sobre os produtores nacionais de mercadorias similares (que pagam regularmente seus tributos), o impacto da renúncia na arrecadação e o custo de fiscalização e cobrança de tributos sobre cada volume. O órgão defende que o limite atual é “uma medida necessária e importante na prevenção da concorrência desleal, visando também à proteção e à regulação da economia nacional”. Fonte: Senado Notícias Associação Paulista de Estudos Tributários, 5/10/2018 16:42:27
  4. Shoji Ito

    Aeroporto de Manaus com horário reduzido

    Complementando as informações acima a nota expedida pela Infraero. Infraero flexibiliza horário de decolagens durante obras no aeroporto de Manaus Desde o dia 6 de agosto, a pista de pousos e decolagens do Aeroporto de Manaus passa por obras de recuperação do pavimento A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) autorizou nesta sexta-feira (24) a flexibilização nos horários de decolagens, no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes. O órgão abriu uma 'janela' das 7h às 9h para que as companhias áreas possam operar durante as obras que estão ocorrendo na pista do aeroporto. Com isso, as companhias poderão antecipar o horário de alguns voos. A decisão, que se estende a todas as companhias, beneficia em especial a demanda de passageiros do interior do Estado. Desde o último dia 06 de agosto, os voos estavam sendo operados de 10h55 às 4h55, em função da interdição da pista para obras de reparo, que durarão até 20 de dezembro de 2018. Segundo a Infraero, a decisão leva em conta um planejamento de operações que utiliza 1500 metros da pista, tendo em vista que as obras de recapeamento continuarão a ocorrer nos 1200 metros restantes. E que a alteração leva em conta os requisitos de segurança e integridade dos trabalhos e das operações aéreas. Segundo o presidente da companhia regional MAP, comandante Marcos Pacheco, a decisão de flexibilização da Infraero é importante para quem opera na região. "A Amazônia é repleta de peculiaridades. Não é possível, por exemplo, fazer pousos e decolagens em determinados municípios após o por do sol. Por isso, a maioria dos voos é durante o dia. Perder a manhã significava penalizar a população que precisa se deslocar de um município a outro da região", ressaltou. Em nota, a MAP Linhas Aéreas informou que os passageiros estão sendo informados dos novos horários. A Azul informou que não haverá outras alterações nos próximos meses. Até o momento a Gol ainda não se posicionou, e a Latam informou que está ainda fazendo um levantamento de informações.
  5. Shoji Ito

    Concessionária vai soltar 285 mil peixes no Paranapanema

    Aos poucos vamos chegando, é questão de cidadania e educação. É preciso ter cuidado com os predadores humanos !!!!!!!!!
  6. Bom Dia Trecho da palestra proferida pelo Juiz Marcelo Bretas em São Paulo, constante no site do Jornal o Estado de São Paulo, durante o 5º Fórum de Compliance da Amchan-SP. Shoji ‘Perderam a vergonha no Brasil, praticam crimes com naturalidade’, diz Bretas Juiz da Lava Jato no Rio ressalta que corrupção é praticada 'às escondidas, na intimidade de escritórios, em lugares íntimos'; alerta que 'as riquezas do Brasil estão sendo sugadas, estão sendo retiradas daqui, estão indo para algum lugar' O juiz federal Marcelo Bretas, que comanda a Operação Lava Jato no Rio, afirmou nesta sexta-feira, 17, em evento em São Paulo, que sua impressão é que ‘as pessoas perderam a vergonha e praticam crimes com muita naturalidade’. Durante o 5.º Fórum de Compliance da Amcham-SP, o magistrado que mandou para a cadeia o ex-governador Sérgio Cabral (MDB) disse que ‘é preciso que as pessoas tenham receio de praticar crimes’. “A impressão que se tem é que no Brasil, ao longo dos anos, as pessoas perderam a vergonha, praticam crimes com muita naturalidade”, declarou. Marcelo Bretas apresentou um painel sobre combate à corrupção. O juiz falou por cerca de 40 minutos. Durante sua palestra, o juiz da Lava Jato do Rio disse que ‘ainda há pessoas que defendem que corrupção não é um crime grave’. O magistrado se referiu à diferença entre crimes graves e crime violentos. “A corrupção é um crime grave. É preciso distinguir crime grave de crime violento. É claro que um sujeito que está andando pela rua com uma faca, esfaqueando pessoas, é um sujeito violento que tem que ser detido, amarrado. Não há dúvida”, disse. “Mas o crime de corrupção normalmente é associado à organização criminosa, à lavagem de dinheiro. São crimes cometidos às escondidas, na intimidade de escritórios, em lugares íntimos. Essas pessoas precisam ser paradas porque estão fazendo um mal muito grande à sociedade. Essas pessoas precisam ser responsabilizadas também, não só paradas”. Segundo o magistrado, ‘eventualmente, isso se faz com uma medida de prisão’. “Por que deve escandalizar a prisão de um eventual agente público, seriamente, comprovadamente, ainda que não exaustivamente comprovado? Por que a prisão de um agente tem que causar essa perplexidade? Qual é a diferença? É o saldo bancário?”, questionou. “Ele está fazendo o mal, os hospitais não estão recebendo os valores, o transporte público está caindo aos pedaços. Isso causa um mal à sociedade. Isso é um quadro muito influenciado pelo desvio de dinheiro público. Mas ainda assim há pessoas que defendem que corrupção não é um crime grave.” Marcelo Bretas afirmou que ‘efetivamente há muitas tentativas de frear toda a atividade que vem sendo exercida nos últimos anos’. De acordo com o juiz, ‘até agora falharam’. “São eventuais reuniões e votações na calada da noite. Até decisões mesmo fora do horário de expediente normal, fins de semana. Tudo isso tem falhado. Isso vai deixar de acontecer? Não”, declarou. “Acho que toda ação acaba gerando uma reação e isto é de certa forma esperado. O que é importante é o seguinte. O nosso Poder Judiciário brasileiro tem mostrado uma autonomia exemplar, eu diria. Apesar de todos esses ataques, os senhores não vão reportar nenhuma situação relevante em que um juiz fosse impedido, por exemplo, de tomar uma decisão e que um promotor ou um procurador da República fosse impedido de apresentar um requerimento ou formular um pedido de medida cautelar extrema. Muito se grita, muito se fala, muito se reclama, mas o trabalho continua.” Na avaliação do juiz, a sociedade escolheu o combate à corrupção como prioridade. “Não adianta a autoridade que for, pertencente ao poder que for, dizer o contrário”, afirmou. “É comum ouvir dizer que o Brasil tem que ter outras pautas que não a corrupção. Pois eu ouso discordar. A principal pauta tem que ser o combate à corrupção, porque não há programa de construção à moradia ou de oferecimento de empregos, de fornecimento se alimentos, nada, nenhum programa subsiste num ambiente corrupto, em que a prática da corrupção está disseminada.” Marcelo Bretas alertou. “As riquezas do Brasil estão sendo sugadas, estão sendo retiradas daqui, estão indo para algum lugar.”
  7. Shoji Ito

    SE ELES CONSEGUEM, PORQUE NÓS NÃO !!!!!!1

    Excelente noticia !!!!! de sementinha em sementinha vamos chegar lá também. É questão de tomar atitude e de cidadania, cada um fazendo sua parte.( não é tarefa fácil e de dia para noite eu tenho certeza não vou usufruir, mas deixo para gerações futuras) Nossa turma de pescaria recolhe as garrafas de pet, sacolas das voadeiras e do barco hotel juntando no barco de auxilio e comentamos este procedimento com a tripulação+ piloteiros.
  8. Shoji Ito

    Sobre a "licitação" dos rios em SIRN.

    Fabricio, O texto reflete a realidade brasileira foi institucionalizado a corrupção, a falta de caráter , o errado ficou certo !!!!!!!!! “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.” Ruy Barbosa
  9. Shoji Ito

    Aeroporto de Manaus com horário reduzido

    Fabricio, Veja o horario de partida é as 4:30 horas, antes das 4:55 horas, portanto, está antes do horario de restrição chegada em Manaus as 11:20 horas após o horario de restrição, assim sendo não há restrição.
  10. Shoji Ito

    Aeroporto de Manaus com horário reduzido

    O motivo da interdição é por causa da reforma da pista, e as cias procederam alterações adaptando seus voos que tinham chegada e partida prevista entre 4;55 até 10:55). Quem já comprou as passagens entre no site das Empresas e verifique se há alteração ou normalmente as empresas mandam mensagens comunicando alterações. Os voos de São Paulo para Manaus não tem alteração e o retorno após as 13 horas
  11. Shoji Ito

    BARCELOS - LEGISLAÇÃO DA TAXA AMBIENTAL

    Embora o texto seja longo possam interessar aos pescadores que vão para Barcelos em busca de seus trofeus !!!!!!! ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BARCELOS GABINETE DO PREFEITO DECRETO 086 REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 557 E 558 APA MARIUÁ DECRETO Nº 086/2018 DE 11 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre a regulamentação das leis N° 557 de 11/09/17 – Que estabelece critérios e procedimentos para uso dos recursos aquáticos da APA Mariuá e N°558 de 11/09/17 - Que dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva, do Programa e do Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS, no uso de suas atribuições conferidas através do Artigo 90 incisos VI e VII da Lei Orgânica Municipal, e: CONSIDERANDO o Decreto Municipal N° 023 de 20/03/96 que cria a APA Mariuá. CONSIDERANDO a Lei Complementar N° 001 de 18/06/2003 que institui o Código Ambiental do Município de Barcelos; CONSIDERANDO a Lei Municipal N° 228 de 25/03/91 que dispõe sobre a revogação da Lei N° 225 de 07/03/91, e dá outras providências. CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a vocação natural da APA Mariuá para o desenvolvimento sustentável da atividade de Turismo de Pesca Esportiva. CONSIDERANDO que o ambiente aquático da APA Mariuá, comparativamente a outras regiões do Estado do Amazonas por suas características físicas, químicas e biológicas apresenta lenta renovação dos seus estoques pesqueiros, resultando a necessidade proeminente de protegê-los contra a pesca predatória. CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e estabelecer critérios regulamentadores para uso sustentável dos recursos aquáticos da APA Mariuá assim como na manutenção de sua piscosidade para as presentes e futuras gerações. CONSIDERANDO as atribuições constitucionais do município em legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando inclusive as legislações Federal e Estadual. CONSIDERANDO a recomendação conjunta do Ministério Público Federal N° 004/2013 de 11/12/2013 – MPF na Comunidade/Barcelos. CONSIDERANDO a instrução Normativa Ibama N° 043 de 26/07/2004. CONSIDERANDO o ofício N° 016 de 26/10/2015 da Colônia de Pescadores Z-33 encaminhado a Prefeitura Municipal de Barcelos. CONSIDERANDO o Telefax da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável enviado a Gerência de Recursos Pesqueiros do IPAAM em 06/11/2006. CONSIDERANDO a Nota Técnica do Instituto Nacional de Pesquisas das Amazônia – INPA e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM sobre estudos realizados de avaliação dos estoques de Tucunarés do Médio Rio Negro, assinado pelo Engenheiro de Pesca Mário Thomé Souza. CONSIDERANDO o Estudo de Campo denominado “Mortalidade de Tucunaré Associada à Pesca Esportiva do Pesque e Solte no Rio Negro” realizado por Mário J. F. Thomé Souza, Michael J. Maceina,Bruce R. Fosberg, Bruce G. Marshall e Álvaro L. Carvalho em 2014. CONSIDERANDO o trabalho acadêmico de conclusão do curso de Gestão Pública – Núcleo Universidade do Estado do Amazonas - Barcelos, denominado “A Preservação do Tucunaré Açu, Patrimônio Natural de Barcelos pela Associação Barcelense de Operadores de Turismo – ABOT, apresentado pelos graduandos Douglas Hebert Lopes da Silva, Enizete Colares Martins e Rozely da Silva Rodrigues em 26/06/17. CONSIDERANDO o trabalho acadêmico de conclusão do Curso de Gestão Pública – Núcleo Universidade do Estado do Amazonas – Barcelos, denominado “Atividade Turística: Divulgação de Barcelos como Atrativo Turístico” apresentado pelos graduandos Alessandro Anhes de Menezes, Marnilce da Silva Chagas, Nelcimeire Pessinga França e Nirlane Batista Chagas Ernandes em 26/06/17. CONSIDERANDO o trabalho acadêmico para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Econômicas, denominado “A importância da Pesca Esportiva para Economia do Município de Barcelos”, apresentado pelo então graduando Joselmi de Macêdo Bezerra em 2001. CONSIDERANDO o princípio preventivo do Poluidor-Pagador instituído pelas normas de Direito Ambiental. CONSIDERANDO a competência constitucional do município para instituição de taxas e contribuições. DECRETA: Art. 1° O Conselho Diretor do Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva, a partir do início da operacionalização contábil dos recursos arrecadados e, em complemento as disposições contidas neste decreto, em conjunto com o Poder Executivo Municipal e demais representantes das comunidades tradicionais e usuários da APA Mariuá, deverá iniciar os procedimentos necessários para definição das ações previstas no Decreto N° 023 de 20/03/96, incluindo o zoneamento ecológico econômico, planos de gestão e manejo, definição de administrador e demais regulamentações necessárias em conformidade com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC. Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal fica autorizado a formalizar convênios e parcerias junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA para acompanhamento técnico das ações indicadas no caput desse artigo. Art. 2° A atividade de Turismo de Pesca Esportiva deverá acontecer dentro dos limites territoriais do Município de Barcelos e da Área de Proteção Ambiental Mariuá, exclusivamente na modalidade PESQUE E SOLTE com a utilização de iscas artificiais, vedada a utilização de alevinos e peixes vivos. Art. 3° Os empreendimentos e operadores turísticos interessados em explorar a atividade de turismo de pesca esportiva ou qualquer outra modalidade turística dentro dos limites jurisdicionais do território de Barcelos e da APA Mariuá, deverão obrigatoriamente ter seu cadastro instituído e formalizado na Secretaria Municipal de Turismo até 31/07/18 sob pena de serem consideradas desqualificadas para qualquer atividade de Turismo dentro da jurisdição territorial do município. Parágrafo Único: Os seguintes empreendimentos que exploram atividade de Turismo devem efetivar o cadastro junto a Secretaria de Turismo: Barcos-Hotéis, Barcos Regionais registrados na categoria esportelazer, Barcos Regionais registrados na categoria passageiros, Barcos Regionais de Apoio, Flutuantes, Acampamentos Fixos ou Móveis, Casas ou Cabanas Flutuantes, Hotéis, Pousadas e Hospedarias; Art. 4° Considerando a capacidade de suporte do ambiente aquático e com o objetivo de preservar os estoques pesqueiros dos rios e tributários da APA Mariuá, fica definido o número máximo de empreendimentos (operadores turísticos), autorizados a operar na modalidade PESCA ESPORTIVA (PESQUE E SOLTE), assim como o número de botes (voadeiras) semanais, por empreendimento, conforme especificado no quadro abaixo: Empreendimentos Operadores de: Número máximo Barcos-Hotéis, Barcos Regionais registrados na categoria esporte-lazer, Barcos Regionais registrados na categoria passageiros, Barco Tipo Iates, Lanchas, Flutuantes, Cabanas flutuantes, Acampamentos Móveis, Acampamentos Fixos, Hotéis, Pousadas e Hospedarias. 30 Número de botes/voadeiras por Empreendimento 20 § 1° Fica proibido o aluguel/cessão de uso da licença, no total ou em parte, do número de botes/voadeiras para outra empresa, sem a expressa autorização da Secretaria da Municipal de Meio Ambiente; § 2° Tomando como referência os dados do cadastro efetivado por cada empreendimento junto a Secretaria Municipal de Turismo, será emitida a LISTA DE EMPREENDIMENTOS QUALIFICADOS a operar turismo dentro dos limites da APA Mariuá. I – Os critérios para classificação e ranqueamento a serem usados serão: Empreendimentos sediados no município; Empreendimentos que receberam alvará municipal nos últimos 3 anos; Empreendimentos que operam exclusivamente em Barcelos; Empreendimentos que mantêm suas estruturas operacionais em Barcelos; Empreendimentos que compram os insumos necessários para operação em Barcelos; Empreendimento que contratam mão de obra local; Empreendimentos que não possuem histórico de crimes ambientais; Empreendimento que não possuem histórico de condenações judiciais transitadas em julgado; Empreendimentos que não possuem histórico de denúncias e/ou condenações referentes a exploração de turismo sexual; Empreendimentos organizados em entidades de classe sediada em Barcelos; Empreendimentos que possuem o CRP – Certificado de Registro de Pesca, emitido pelo IPAAM – Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas; Empreendimentos que possuem registro das embarcações na Marinha; Empreendimentos que possuem o cadastro no Ministério do Turismo – Cadastur. Empreendimentos que acondicionam e despejam seu lixo e resíduos corretamente em local apropriado; II – A pontuação de cada critério seguirá a seguinte regra geral: 0 – Não atendimento do critério; 50 – Atendimento Parcial do critério; 100 – Atendimento Integral do critério; III – Em caso de empate no ranking, o desempate será dado pelos critérios de antiguidade (tempo de operação em Barcelos e pela pontuação obtida nos critérios A e B); IV – A Secretaria Municipal de Turismo, controlará em planilha própria feita através do programa Excel ou similar, a pontuação e ranqueamento de cada empreendimento; V – Outros critérios poderão ser considerados a critério da Secretaria Municipal de Turismo; VI – O controle cadastral dos empreendimentos será feito pela Secretaria Municipal de Turismo através de um formulário padrão próprio que será entregue aos mesmos. Art. 5° A simples efetivação/atualização do cadastro junto a Secretária Municipal de Turismo não fornece o direito de operação em Barcelos. Somente após análise cadastral e documental de cada empreendimento, feita pela própria Secretaria Municipal de Turismo, o empreendimento será inserido ou não na lista de empreendimentos aptos e qualificados. § 1° O prazo máximo para entrega da documentação exigida será até 31/12/18. § 2° O não atendimento do prazo previsto, implica automaticamente na revogação do alvará municipal e no direito de operar turismo de pesca esportiva ou qualquer outra modalidade de turismo dentro dos limites jurisdicionais do Município e da própria APA Mariuá. § 3° Caso o empreendimento turístico já tenha dado entrada no órgão competente, seja no âmbito estadual, federal ou municipal, de qualquer um dos documentos exigidos, mas por qualquer motivo alheio a sua vontade, ainda não recebeu o documento em questão, a apresentação do protocolo onde efetivou o pedido é suficiente para manutenção do empreendimento no ranking da lista de empreendimentos; § 4° Os empreendimentos sujeitam-se as regras e regimes tributários próprios da Receita Federal conforme classificação tributária atual de cada um. Art. 6°. Todas os empreendimentos turísticos, barcos de pesca comercial e artesanal devem ter o nome da embarcação devidamente pintado e identificado no casco assim como todas as voadeiras devem ter o nome do empreendimento e numeração pintado no casco de forma legível e de fácil visualização. Parágrafo Único: O prazo máximo para identificação será 30/08/18. Após esse prazo, caso o barco ou voadeira não esteja devidamente identificado, a embarcação estará sujeita a multa e apreensão pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, até que o problema seja sanado. Art. 7°. Durante as semanas de operação dentro da APA Mariuá, os empreendimentos turísticos que operam Turismo de Pesca Esportiva, deverão preencher o formulário padrão de controle e monitoramento dos tucunarés-açus pescados (Cichla Temensis), mediante medição antes da soltura com régua específica (Ictiômetro) e entregar a planilha com os dados consolidados durante a temporada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cabendo a mesma, auditoria e fiscalização quanto ao preenchimento dos formulários sempre que necessário; § 1° Os dados coletados por cada empreendimento, servirão de base para contratação de um serviço técnico capacitado para análise e estudo de capacidade de carga e suporte do ambiente aquático da APA Mariuá, sendo o CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TURISMO DE PESCA ESPORTIVA, o colegiado que deliberará recursos necessários para essa ação. § 2° Em função do resultado oficial do estudo, o número de operações e empreendimentos turísticos poderá sofrer alterações para adequação ao resultado obtido. § 3° Fica definido o prazo máximo de 5 anos, a partir da publicação desse decreto, para execução dessa ação. Art. 8°. Mensalmente, os Pescadores Comerciais e Artesanais filiados ou não a Colônia de Pescadores Z-33, deverão entregar relatório próprio com o resumo das quantidades e espécies abatidas à Secretaria Municipal de Abastecimento e Produção. Parágrafo Único: Os exportadores de pescado devem entregar relatório mensal com o resumo das quantidades e espécies exportadas à Secretaria Municipal de Abastecimento e Produção. Cabendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qualquer momento, a fiscalização das quantidades, espécies e condições de transporte e armazenamento dos peixes exportados. Art. 9°. A efetivação da cobrança da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao Desenvolvimento sustentável do Turismo de Pesca Esportiva será feita pela Secretária Municipal de Finanças, a partir de 30/06/18. § 1° A Secretaria Municipal de Finanças deverá manter uma CENTRAL para emissão do boleto de cobrança no prédio da Secretaria Municipal de Turismo durante os dias úteis da semana de segunda a sexta-feira no horário comercial de 08:00 às 17:00h. § 2° A Secretaria Municipal de Finanças, paralelamente ao pagamento através de uma CENTRAL, deve providenciar até 30/03/19 a operacionalização da emissão e pagamento de boletos ON LINE, assim como divulgar amplamente no site da Prefeitura e também aos empreendimentos turísticos, o respectivo procedimento. I – o pagamento do boleto deverá ser feito nas instituições financeiras indicadas no corpo do mesmo; II – o pagamento do boleto deve ser feito com a devida antecipação e efetuado antes do embarque do grupo de pescadores nos respectivos locais de acomodação durante a pescaria. III – após o pagamento do Boleto de Cobrança, o responsável pelo empreendimento turístico deverá obter o carimbo de controle junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. IV – o não pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva, obrigará o empreendimento turístico a manter suas estruturas ancoradas na orla da cidade até que o pagamento seja regularizado, cabendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização. § 3° Cada empreendimento turístico, no ato da emissão do boleto deve informar o número total de pescadores, especificando a quantidade de idosos, mulheres, menores de idade, aposentados e deficientes físicos. Devendo apresentar o documento comprobatório exigido para idosos, menores de idade e aposentados. I – A não apresentação do documento comprobatório, condiciona a cobrança integral do valor da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva. II – A Secretaria Municipal de Turismo fará o controle quantitativo do número de pescadores desembarcados no Aeroporto de Barcelos ou mesmo de outros locais de desembarque e, poderá, a qualquer momento, auditar a quantidade informada nos boletos de cobrança emitido ou já pagos. III – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá, preferencialmente antes do embarque do grupo de turistas, solicitar o comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva. IV – Nenhuma embarcação poderá ficar ancorada no Terminal Fluvial Turístico – TFT, por mais de 30 minutos nos dias de fluxo de embarque e desembarque de turistas; V – Nenhuma embarcação poderá ficar ancorada no Terminal Fluvial Turístico-TFT terminantemente sem a devida autorização da Secretaria Municipal de Turismo; VI – As embarcações que não estejam fazendo embarque e desembarque de turistas no flutuante do CAT, deverão manter uma distância segura de pelo menos 10 metros do mesmo, evitando riscos a segurança e acidentes no momento da atracação. VII – As operações que desembarcam seus clientes através de hidroavião, barcos regionais, barcos expressos e que os trazem diretamente de Manaus ou outras regiões, sem passar pelo aeroporto local, devem informar previamente a Secretaria Municipal de Turismo para fins de controle e fiscalização; § 4°. Os pescadores esportivos avulsos, não amparados por empresa ou empreendimento turístico devem se dirigir a CENTRAL de emissão de boletos para efetuar a retirada e pagamento do mesmo. I – o não pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva, obrigará o pescador avulso a manter sua voadeira ou estrutura ancorada na orla da cidade até que o pagamento seja regularizado, cabendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização do pescador avulso. II – Pescadores avulsos que se hospedam em Hotéis, Pousadas, Pensões e Hospedarias, etc, na sede do Município ou em outras localidades dentro da APA Mariuá e, cujo serviço de pesca esportiva é fornecido pelo empreendimento – aluguel de canoas, motores de popa, botes, voadeiras, piloteiros, etc. A comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao desenvolvimento sustentável do Turismo de Pesca Esportiva cabe ao respectivo empreendimento. § 5° Em conformidade com a Lei N°558 de 11/09/17, o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva prestará contas mensalmente dos recursos arrecadados, assim como deliberará sobre a utilização do mesmo através de seus membros titulares, ou no seu impedimento, por seus membros suplentes. I – a Secretaria Municipal de Finanças deverá apresentar durante as reuniões mensais do Conselho Diretor, o extrato mensal da conta do Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva. II - os recursos ora arrecadados e deliberados pelo Conselho preferencialmente seguirão as regras de destinação conforme especificado no Art. 11 da Lei N° 558 de 11/09/17. § 6° Qualquer tributo criado com fins compensatórios e de caráter preventivo ao potencial poluidor da atividade de turismo, seguirá o mesmo regime de arrecadação, contabilização, fiscalização e destinação especificados acima. Art. 10. Em Complemento ao disposto no Artigo 3° da Lei N° 557 de 11/09/17 de 2017, fica terminantemente proibido abater e servir a espécie Cichla Temensis também conhecida como Tucunaré Açu/Paca/Paca-Açu em qualquer um dos empreendimentos especificados no Art. 3° desse decreto. § 1° Fica proibido transportar ou armazenar a espécie CichlaTemensis em qualquer um dos empreendimentos especificados no Art. 3° desse decreto e também em Barcos de cargas e passageiros, balsas, rebocadores, barcos de pesca comercial, frigoríficos, caixas térmicas ou qualquer outro meio de transporte fluvial, terrestre ou aéreo. § 2° Fica proibido servir e comercializar a espécie Cichla Temensis em restaurantes, self services, feiras livres, ambulantes ou em qualquer tipo de comércio atacadista ou varejista formal ou informal na sede do município e dentro dos limites jurisdicionais da APA Mariuá. § 3° As demais espécies de Tucunarés Cichla monoculus e Cichla Orinocensis, também conhecidos como Tucunarés Tauá/Borboleta e Tucunaré Popoca, estão liberados para comercialização e consumo somente nos limites territoriais de Barcelos e da APA Mariuá, vedada sua exportação para outros municípios. Art. 11. No caso de não serem identificados os infratores que lançarem lixo ou qualquer outro tipo de material, resíduo ou líquido contaminante no meio ambiente, todos os empreendimentos de turismo ou barcos de pesca comercial/artesanal deverão ser notificados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para realização imediata da limpeza, sob pena de interdição provisória da atividade. Art. 12 Em atendimento a recomendações feitas pelo Ministério Público, a Prefeitura Municipal de Barcelos, através de seus órgãos da Administração Direta, deverá, num prazo máximo de 2 anos, contados a partir da expedição do presente decreto, sinalizar com placas de advertência as áreas das comunidades, limitações de tráfego,velocidade de embarcações assim como lagos e locais proibidos para qualquer atividade de pesca esportiva e comercial; Art. 13. Os empreendimentos que estejam na lista de empreendimentos APTOS e que cumprirem todos os requisitos legais e estatutários, receberão o SELO DE QUALIDADE APA MARIUÁ,cuja validade do mesmo está condicionada a manutenção desses requisitos, podendo ser revogado a qualquer tempo. § 1° O empreendimento será notificado pela Secretaria Municipal de Turismo quanto a perda do Selo de Qualidade da APA Mariuá; § 2° A perda do Selo de Qualidade não implica necessariamente na perda do direito de operar turismo em Barcelos mas o fato que levou a perda será analisado durante as reuniões do Conselho Municipal de Turismo que poderá, dependendo do fato e gravidade, deliberar a perda do direito de operar em Barcelos e abrir a respectiva vaga na lista de empreendimentos aptos. Art. 14. O não cumprimento das normas disciplinares contidas neste decreto, sujeitará os infratores as penalidades existentes no Código Municipal de Meio Ambiente e demais legislações em vigor. Art. 15. No caso da ocorrência de situações atípicas e não definidas no presente decreto, cabe ao respectivo empreendimento, a manifestação escrita de seus motivos e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo com cópia a Secretaria Municipal de Turismo para conhecimento e providências. Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 11 MAIO DE 2018. EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES Prefeito Municipal de Barcelos Publicado por: Ronnievon Cardoso dos Santos Código Identificador:D85BE3A0
  12. Shoji Ito

    SE ELES CONSEGUEM, PORQUE NÓS NÃO !!!!!!1

    Estou torcendo e acreditando que as coisas comecem tomar outro sentido com a implementação da legislação aprovada em Barcelos que o Fabricio postou em outro tópico que institui a Taxa Ambiental e com aplicação do artigo 11 abaixo reproduzido, todos os operadores e demais empreendedores comecem ter responsabilidades em suas atitudes . ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BARCELOS GABINETE DO PREFEITO DECRETO 086 REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 557 E 558 APA MARIUÁ DECRETO Nº 086/2018 DE 11 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre a regulamentação das leis N° 557 de 11/09/17 – Que estabelece critérios e procedimentos para uso dos recursos aquáticos da APA Mariuá e N°558 de 11/09/17 - Que dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva, do Programa e do Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS, no uso de suas atribuições conferidas através do Artigo 90 incisos VI e VII da Lei Orgânica Municipal, e: Art. 11. No caso de não serem identificados os infratores que lançarem lixo ou qualquer outro tipo de material, resíduo ou líquido contaminante no meio ambiente, todos os empreendimentos de turismo ou barcos de pesca comercial/artesanal deverão ser notificados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para realização imediata da limpeza, sob pena de interdição provisória da atividade.
  13. Que tal nossos corregos que circundam nossas comunidades fossem assim !!!! Se, eles conseguem porque nós não !!!!!, com um pouco de educação e civilidade também chegamos lá, creio que cada um fazendo sua parte, e não só reclamar, faltam cada um tomar uma atitude !!!!.
  14. Shoji Ito

    INSS - APOSENTADOS 13º SALÁRIO

    Complementando a informação anterior. Shoji Pagamento da primeira parcela do 13º começa em agosto Depósitos serão feitos entre 27 de agosto e 10 de setembro, junto com a folha mensal de pagamentos do INSS publicado: 17 de julho de 2018última modificação: 18 de julho de 2018. Da Redação (Brasília) – Aposentados e pensionistas em todo o país começarão a receber, a partir de agosto, a antecipação da primeira parcela do abono anual, conhecido como 13º salário. O depósito da gratificação será realizado na folha mensal de pagamentos do INSS, entre os dias 27 de agosto e 10 de setembro, conforme a Tabela de Pagamentos de Benefícios 2018. Terão direito à primeira parcela do abono anual 30 milhões de benefícios. Estima-se que a antecipação irá injetar na economia aproximadamente R$ 20,6 bilhões, nos meses de agosto e setembro. A primeira parcela corresponde a 50% do valor do 13º. Não haverá desconto de Imposto de Renda (IR) nessa primeira metade do abono. De acordo com a legislação, o IR sobre o 13º somente será cobrado em novembro e dezembro, quando for paga a segunda parcela. Aposentados e pensionistas, em sua maioria, receberão 50% do valor do benefício. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro de 2018. Nesse caso, o valor será calculado proporcionalmente. Quem recebe – Por lei, tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade. No caso de auxílio-doença e salário-maternidade, o valor do abono anual será proporcional ao período recebido. Aqueles que recebem benefícios assistenciais (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – BPC/LOAS e Renda Mensal Vitalícia – RMV) não têm direito ao abono anual. (Fonte: Site Secretaria de Previdência) Informações para a imprensa: Camilla Andrade (61) 2021-5109 e 2021-5009 ascom.mps@previdencia.gov.br Secretaria de Previdência
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