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Shoji Ito

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Histórico de Reputação

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    Shoji Ito recebeu reputação de Adalberto Magrao em APOSENTADOS DO INSS - EXTRATO DE RENDIMENTOS PARA DECLARAÇÃO IRPF   
    Bom Dia
    Pessoal,
    O INSS  libera o extrato de rendimentos de 2018 para declaração de IRPF de 2019
     
    Shoji
     
     
    INSS libera extrato de rendimentos para declaração de IRPF
    Aposentados e pensionistas podem consultar informe

    Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o Informe de Rendimentos referente ao ano passado. Os dados do documento devem ser incluídos na declaração de imposto de renda de 2019.
    Os beneficiários do INSS podem consultar os extratos pela internet e também pelo aplicativo do órgão. O informe traz os ganhos ao longo do ano e aqueles que podem ser tributados pela Receita Federal.
    Fonte: INSS
    Associação Paulista de Estudos Tributários, 19/2/2019  22:48:18  
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    Shoji Ito recebeu reputação de Flavio Gonzales em ERRO DE PORTUGUÊS   
    Bom Dia
    Pessoal,
    Artigo constante no site da GLOBO - G 1  de 20/02/2019.
    Como não saber escrever interfere na vida profissional de cada um.
    A cruzada e campanha do Fabricio em corrigir erros de português nas postagens no blog ganha um reforço interferindo diretamente na vida profissional de cada um.
    Fabricio vamos em frente com a sua cruzada   !!!!!
    abraço
    Shoji
     
    EXTRAÍDA DA PORTAL DA GLOBO

    G1 DE 20/02/2019

    Erros de português pesam mais que falta de experiência na eliminação do candidato a emprego, diz pesquisa

    Segundo dados levantados pela Catho, 34% são eliminados por erros de gramática, 25% por falta de experiência e 10% por falta de objetivos profissionais.

    Para 34% dos recrutadores que participaram de uma pesquisa realizada pelo empresa de recrutamento online Catho, erros de português são o principal fator para eliminação de candidatos.

    Segundo a pesquisa, erros de português no currículo podem representar falta de domínio do idioma, falta de atenção e displicência. Essa falha na revisão do principal documento entre candidato e entrevistador queima todas as chances de contratação.

    Os outros fatores que fazem com que o currículo seja descartado imediatamente são:

    25% por falta de experiência
    10% por ausência de objetivos profissionais
    9% porque os candidatos moram longe da empresa
    9% por falta de apresentação visual
    9% por outros motivos
    3% por não ter formação superior ou cursos complementares
    1% pelo currículo ter mais de uma página
    Ainda segundo o levantamento da Catho, um recrutador recebe em média de 30 a 50 currículos por vaga; desses, de 5 a 10 candidatos chegam a participar de uma entrevista com o recrutador.

    Para a gerente da Catho Bianca Machado, o processo de recrutamento começa muito antes da entrevista, ou seja, quando os currículos começam a ser selecionados.

    "Em um cenário de grande concorrência, o número de candidaturas para vagas está cada vez maior. É função do recrutador filtrar os candidatos e escolher aquele que se encaixa melhor ao perfil do cargo. Se queimar no primeiro contato por conta de erros de gramática não é perder uma oportunidade de entrevista, e sim várias. O currículo deve receber muita atenção antes de ser enviado ao mercado", afirma.

    Currículo ainda é essencial

    Apesar dos diversos avanços tecnológicos para procurar emprego, a pesquisa ainda aponta que o formato do currículo não entrou em desuso.

    Segundo os recrutadores, 75% afirmam que o material é muito importante para o processo seletivo, enquanto 25% afirmam ser importante. As opções "neutro", pouco importante" e "não é importante" não foram marcadas por nenhum respondente. O que reafirma a importância de ter um currículo atualizado, bem preenchido e atrativo para o mercado de trabalho, segundo Bianca.

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    Shoji Ito recebeu reputação de Adalberto Magrao em O que usar nos pés durante a pescaria ????   
    SAPATILHA AQURUN ULTRA LIGHT DRY FAST.

    Da para andar na agua ou na terra e ao entrar de novo na voadeira dá uma lavada e deixa secar - seca rápido.> usei em 2018, gostei.

     OU


    CROCS , por causa dos furos se não tiver usando meia deixa os pés cheiros de furinhos de queimada de sol ....., mas é muito bom , é um pouco mais pesada que a sapatilha. Em questão de preço não tem muita diferença.
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    Shoji Ito recebeu reputação de Fabrício Biguá em TRECHO DA PALESTRA DO JUIZ MARCELO BRETAS EM SÃO PAULO   
    Bom Dia
     
    Trecho da palestra proferida pelo Juiz Marcelo  Bretas em São Paulo, constante no site do Jornal o Estado de São Paulo, durante o 5º Fórum de Compliance da Amchan-SP.
     
    Shoji
     
    ‘Perderam a vergonha no Brasil, praticam crimes com naturalidade’, diz Bretas

    Juiz da Lava Jato no Rio ressalta que corrupção é praticada 'às escondidas, na intimidade de escritórios, em lugares íntimos'; alerta que 'as riquezas do Brasil estão sendo sugadas, estão sendo retiradas daqui, estão indo para algum lugar'

    O juiz federal Marcelo Bretas, que comanda a Operação Lava Jato no Rio, afirmou nesta sexta-feira, 17, em evento em São Paulo, que sua impressão é que ‘as pessoas perderam a vergonha e praticam crimes com muita naturalidade’. Durante o 5.º Fórum de Compliance da Amcham-SP, o magistrado que mandou para a cadeia o ex-governador Sérgio Cabral (MDB) disse que ‘é preciso que as pessoas tenham receio de praticar crimes’.

    “A impressão que se tem é que no Brasil, ao longo dos anos, as pessoas perderam a vergonha, praticam crimes com muita naturalidade”, declarou.

    Marcelo Bretas apresentou um painel sobre combate à corrupção. O juiz falou por cerca de 40 minutos.

    Durante sua palestra, o juiz da Lava Jato do Rio disse que ‘ainda há pessoas que defendem que corrupção não é um crime grave’. O magistrado se referiu à diferença entre crimes graves e crime violentos.

    “A corrupção é um crime grave. É preciso distinguir crime grave de crime violento. É claro que um sujeito que está andando pela rua com uma faca, esfaqueando pessoas, é um sujeito violento que tem que ser detido, amarrado. Não há dúvida”, disse.

    “Mas o crime de corrupção normalmente é associado à organização criminosa, à lavagem de dinheiro. São crimes cometidos às escondidas, na intimidade de escritórios, em lugares íntimos. Essas pessoas precisam ser paradas porque estão fazendo um mal muito grande à sociedade. Essas pessoas precisam ser responsabilizadas também, não só paradas”.

    Segundo o magistrado, ‘eventualmente, isso se faz com uma medida de prisão’.

    “Por que deve escandalizar a prisão de um eventual agente público, seriamente, comprovadamente, ainda que não exaustivamente comprovado? Por que a prisão de um agente tem que causar essa perplexidade? Qual é a diferença? É o saldo bancário?”, questionou.

    “Ele está fazendo o mal, os hospitais não estão recebendo os valores, o transporte público está caindo aos pedaços. Isso causa um mal à sociedade. Isso é um quadro muito influenciado pelo desvio de dinheiro público. Mas ainda assim há pessoas que defendem que corrupção não é um crime grave.”

    Marcelo Bretas afirmou que ‘efetivamente há muitas tentativas de frear toda a atividade que vem sendo exercida nos últimos anos’. De acordo com o juiz, ‘até agora falharam’.

    “São eventuais reuniões e votações na calada da noite. Até decisões mesmo fora do horário de expediente normal, fins de semana. Tudo isso tem falhado. Isso vai deixar de acontecer? Não”, declarou.

    “Acho que toda ação acaba gerando uma reação e isto é de certa forma esperado. O que é importante é o seguinte. O nosso Poder Judiciário brasileiro tem mostrado uma autonomia exemplar, eu diria. Apesar de todos esses ataques, os senhores não vão reportar nenhuma situação relevante em que um juiz fosse impedido, por exemplo, de tomar uma decisão e que um promotor ou um procurador da República fosse impedido de apresentar um requerimento ou formular um pedido de medida cautelar extrema. Muito se grita, muito se fala, muito se reclama, mas o trabalho continua.”

    Na avaliação do juiz, a sociedade escolheu o combate à corrupção como prioridade. “Não adianta a autoridade que for, pertencente ao poder que for, dizer o contrário”, afirmou.

    “É comum ouvir dizer que o Brasil tem que ter outras pautas que não a corrupção. Pois eu ouso discordar. A principal pauta tem que ser o combate à corrupção, porque não há programa de construção à moradia ou de oferecimento de empregos, de fornecimento se alimentos, nada, nenhum programa subsiste num ambiente corrupto, em que a prática da corrupção está disseminada.”

    Marcelo Bretas alertou. “As riquezas do Brasil estão sendo sugadas, estão sendo retiradas daqui, estão indo para algum lugar.”

  5. Thanks
    Shoji Ito recebeu reputação de Octávio Amaral em Sobre a "licitação" dos rios em SIRN.   
    Fabricio,
    O texto reflete a realidade brasileira foi institucionalizado a corrupção, a falta de caráter , o errado ficou certo !!!!!!!!!
     
    “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.”
    Ruy Barbosa

  6. Thanks
    Shoji Ito recebeu reputação de Octávio Amaral em Sobre a "licitação" dos rios em SIRN.   
    Fabricio,
    O texto reflete a realidade brasileira foi institucionalizado a corrupção, a falta de caráter , o errado ficou certo !!!!!!!!!
     
    “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.”
    Ruy Barbosa

  7. Thanks
    Shoji Ito recebeu reputação de Octávio Amaral em Sobre a "licitação" dos rios em SIRN.   
    Fabricio,
    O texto reflete a realidade brasileira foi institucionalizado a corrupção, a falta de caráter , o errado ficou certo !!!!!!!!!
     
    “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.”
    Ruy Barbosa

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    Shoji Ito recebeu reputação de Marcos Ide em SE ELES CONSEGUEM, PORQUE NÓS NÃO !!!!!!1   
    Que tal nossos corregos que circundam nossas comunidades fossem assim !!!!
    Se, eles conseguem porque nós não !!!!!, com um pouco de educação e civilidade também chegamos  lá, creio que cada um fazendo sua parte, e não só reclamar, faltam cada um tomar uma atitude !!!!.  




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    Shoji Ito recebeu reputação de Marcos Ide em BARCELOS - LEGISLAÇÃO DA TAXA AMBIENTAL   
    Embora o texto seja longo possam interessar aos pescadores que vão para Barcelos em busca de seus trofeus !!!!!!!
     
    ESTADO DO AMAZONAS
    MUNICÍPIO DE BARCELOS
    GABINETE DO PREFEITO
    DECRETO 086 REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 557 E 558 APA MARIUÁ
    DECRETO Nº 086/2018 DE 11 DE MAIO DE 2018.
    Dispõe sobre a regulamentação das leis N° 557 de 11/09/17 – Que estabelece critérios e procedimentos para uso dos recursos aquáticos da APA Mariuá e N°558 de 11/09/17 - Que dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva, do Programa e do Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva.
    A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS, no uso de suas atribuições conferidas através do Artigo 90 incisos VI e VII da Lei Orgânica Municipal, e:
    CONSIDERANDO o Decreto Municipal N° 023 de 20/03/96 que cria a APA Mariuá.
    CONSIDERANDO a Lei Complementar N° 001 de 18/06/2003 que institui o Código Ambiental do Município de Barcelos;
    CONSIDERANDO a Lei Municipal N° 228 de 25/03/91 que dispõe sobre a revogação da Lei N° 225 de 07/03/91, e dá outras providências.
    CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a vocação natural da APA Mariuá para o desenvolvimento sustentável da atividade de  Turismo de Pesca Esportiva.
    CONSIDERANDO que o ambiente aquático da APA Mariuá, comparativamente a outras regiões do Estado do Amazonas por suas características físicas, químicas e biológicas apresenta lenta renovação dos seus estoques pesqueiros, resultando a necessidade proeminente de protegê-los contra a pesca predatória.
    CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e estabelecer critérios regulamentadores para uso sustentável dos recursos aquáticos da APA Mariuá assim como na manutenção de sua piscosidade para as presentes e futuras gerações.
    CONSIDERANDO as atribuições constitucionais do município em legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando inclusive as legislações Federal e Estadual.
    CONSIDERANDO a recomendação conjunta do Ministério Público Federal N° 004/2013 de 11/12/2013 – MPF na Comunidade/Barcelos.
    CONSIDERANDO a instrução Normativa Ibama N° 043 de 26/07/2004.
    CONSIDERANDO o ofício N° 016 de 26/10/2015 da Colônia de Pescadores Z-33 encaminhado a Prefeitura Municipal de Barcelos.
    CONSIDERANDO o Telefax da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável enviado a Gerência de Recursos Pesqueiros do IPAAM em 06/11/2006.
    CONSIDERANDO a Nota Técnica do Instituto Nacional de Pesquisas das Amazônia – INPA e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM sobre estudos realizados de avaliação dos estoques de Tucunarés do Médio Rio Negro, assinado pelo Engenheiro de Pesca Mário Thomé Souza.
    CONSIDERANDO o Estudo de Campo denominado “Mortalidade de Tucunaré Associada à Pesca Esportiva do Pesque e Solte no Rio Negro” realizado por Mário J. F. Thomé Souza, Michael J. Maceina,Bruce R. Fosberg, Bruce G. Marshall e Álvaro L. Carvalho em 2014.
    CONSIDERANDO o trabalho acadêmico de conclusão do curso de Gestão Pública – Núcleo Universidade do Estado do Amazonas - Barcelos, denominado “A Preservação do Tucunaré Açu, Patrimônio
    Natural de Barcelos pela Associação Barcelense de Operadores de Turismo – ABOT, apresentado pelos graduandos Douglas Hebert Lopes da Silva, Enizete Colares Martins e Rozely da Silva Rodrigues em 26/06/17.
    CONSIDERANDO o trabalho acadêmico de conclusão do Curso de Gestão Pública – Núcleo Universidade do Estado do Amazonas – Barcelos, denominado “Atividade Turística: Divulgação de Barcelos como Atrativo Turístico” apresentado pelos graduandos Alessandro Anhes de Menezes, Marnilce da Silva Chagas, Nelcimeire Pessinga França e Nirlane Batista Chagas Ernandes em 26/06/17.
    CONSIDERANDO o trabalho acadêmico para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Econômicas, denominado “A importância da Pesca Esportiva para Economia do Município de Barcelos”, apresentado pelo então graduando Joselmi de Macêdo Bezerra em 2001.
    CONSIDERANDO o princípio preventivo do Poluidor-Pagador instituído pelas normas de Direito Ambiental.
    CONSIDERANDO a competência constitucional do município para instituição de taxas e contribuições.
    DECRETA:
    Art. 1° O Conselho Diretor do Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva, a partir do início da operacionalização contábil dos recursos arrecadados e, em complemento as disposições contidas neste decreto, em conjunto com o Poder Executivo Municipal e demais representantes das comunidades tradicionais e usuários da APA Mariuá, deverá iniciar os procedimentos necessários para definição das ações previstas no Decreto N° 023 de 20/03/96, incluindo o zoneamento ecológico econômico, planos de gestão e manejo, definição de administrador e demais regulamentações necessárias em conformidade com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.
    Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal fica autorizado a formalizar convênios e parcerias junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA para acompanhamento técnico das ações indicadas no caput desse artigo.
    Art. 2° A atividade de Turismo de Pesca Esportiva deverá acontecer dentro dos limites territoriais do Município de Barcelos e da Área de Proteção Ambiental Mariuá, exclusivamente na modalidade PESQUE E SOLTE com a utilização de iscas artificiais, vedada a utilização de alevinos e peixes vivos.
    Art. 3° Os empreendimentos e operadores turísticos interessados em explorar a atividade de turismo de pesca esportiva ou qualquer outra modalidade turística dentro dos limites jurisdicionais do território de Barcelos e da APA Mariuá, deverão obrigatoriamente ter seu cadastro instituído e formalizado na Secretaria Municipal de Turismo até 31/07/18 sob pena de serem consideradas desqualificadas para qualquer atividade de Turismo dentro da jurisdição territorial do município.
    Parágrafo Único: Os seguintes empreendimentos que exploram atividade de Turismo devem efetivar o cadastro junto a Secretaria de Turismo:
    Barcos-Hotéis, Barcos Regionais registrados na categoria esportelazer, Barcos Regionais registrados na categoria passageiros, Barcos Regionais de Apoio, Flutuantes, Acampamentos Fixos ou Móveis, Casas ou Cabanas Flutuantes, Hotéis, Pousadas e Hospedarias;
    Art. 4° Considerando a capacidade de suporte do ambiente aquático e com o objetivo de preservar os estoques pesqueiros dos rios e tributários da APA Mariuá, fica definido o número máximo de empreendimentos (operadores turísticos), autorizados a operar na modalidade PESCA ESPORTIVA (PESQUE E SOLTE), assim como o número de botes (voadeiras) semanais, por empreendimento, conforme especificado no quadro abaixo:

    Empreendimentos Operadores de:

    Número máximo

    Barcos-Hotéis, Barcos Regionais registrados na
    categoria esporte-lazer, Barcos Regionais registrados
    na categoria passageiros, Barco Tipo Iates, Lanchas,
    Flutuantes, Cabanas flutuantes, Acampamentos
    Móveis, Acampamentos Fixos, Hotéis, Pousadas e
    Hospedarias.

    30

    Número de botes/voadeiras por Empreendimento

    20


     
    § 1° Fica proibido o aluguel/cessão de uso da licença, no total ou em parte, do número de botes/voadeiras para outra empresa, sem a expressa autorização da Secretaria da Municipal de Meio Ambiente;
    § 2° Tomando como referência os dados do cadastro efetivado por cada empreendimento junto a Secretaria Municipal de Turismo, será emitida a LISTA DE EMPREENDIMENTOS QUALIFICADOS a operar turismo dentro dos limites da APA Mariuá.
    I – Os critérios para classificação e ranqueamento a serem usados serão:
    Empreendimentos sediados no município;
    Empreendimentos que receberam alvará municipal nos últimos 3 anos;
    Empreendimentos que operam exclusivamente em Barcelos;
    Empreendimentos que mantêm suas estruturas operacionais em Barcelos;
    Empreendimentos que compram os insumos necessários para operação em Barcelos;
    Empreendimento que contratam mão de obra local;
    Empreendimentos que não possuem histórico de crimes ambientais;
    Empreendimento que não possuem histórico de condenações judiciais transitadas em julgado;
    Empreendimentos que não possuem histórico de denúncias e/ou condenações referentes a exploração de turismo sexual;
    Empreendimentos organizados em entidades de classe sediada em Barcelos;
    Empreendimentos que possuem o CRP – Certificado de Registro de Pesca, emitido pelo IPAAM – Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas;
    Empreendimentos que possuem registro das embarcações na Marinha;
    Empreendimentos que possuem o cadastro no Ministério do Turismo – Cadastur.
    Empreendimentos que acondicionam e despejam seu lixo e resíduos corretamente em local apropriado;
    II – A pontuação de cada critério seguirá a seguinte regra geral:
    0 – Não atendimento do critério;
    50 – Atendimento Parcial do critério;
    100 – Atendimento Integral do critério;
    III – Em caso de empate no ranking, o desempate será dado pelos critérios de antiguidade (tempo de operação em Barcelos e pela pontuação obtida nos critérios A e B);
    IV – A Secretaria Municipal de Turismo, controlará em planilha própria feita através do programa Excel ou similar, a pontuação e ranqueamento de cada empreendimento;
    V – Outros critérios poderão ser considerados a critério da Secretaria Municipal de Turismo;
    VI – O controle cadastral dos empreendimentos será feito pela Secretaria Municipal de Turismo através de um formulário padrão próprio que será entregue aos mesmos.
    Art. 5° A simples efetivação/atualização do cadastro junto a Secretária Municipal de Turismo não fornece o direito de operação em Barcelos. Somente após análise cadastral e documental de cada empreendimento, feita pela própria Secretaria Municipal de Turismo, o empreendimento será inserido ou não na lista de empreendimentos aptos e qualificados.
    § 1° O prazo máximo para entrega da documentação exigida será até 31/12/18.
    § 2° O não atendimento do prazo previsto, implica automaticamente na revogação do alvará municipal e no direito de operar turismo de pesca esportiva ou qualquer outra modalidade de turismo dentro dos limites jurisdicionais do Município e da própria APA Mariuá.
    § 3° Caso o empreendimento turístico já tenha dado entrada no órgão competente, seja no âmbito estadual, federal ou municipal, de qualquer um dos documentos exigidos, mas por qualquer motivo alheio a sua vontade, ainda não recebeu o documento em questão, a apresentação do protocolo onde efetivou o pedido é suficiente para manutenção do empreendimento no ranking da lista de empreendimentos;
    § 4° Os empreendimentos sujeitam-se as regras e regimes tributários próprios da Receita Federal conforme classificação tributária atual de cada um.
    Art. 6°. Todas os empreendimentos turísticos, barcos de pesca comercial e artesanal devem ter o nome da embarcação devidamente pintado e identificado no casco assim como todas as voadeiras devem ter o nome do empreendimento e numeração pintado no casco de forma legível e de fácil visualização.
    Parágrafo Único: O prazo máximo para identificação será 30/08/18.
    Após esse prazo, caso o barco ou voadeira não esteja devidamente identificado, a embarcação estará sujeita a multa e apreensão pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, até que o problema seja sanado.
    Art. 7°. Durante as semanas de operação dentro da APA Mariuá, os empreendimentos turísticos que operam Turismo de Pesca Esportiva, deverão preencher o formulário padrão de controle e monitoramento dos tucunarés-açus pescados (Cichla Temensis), mediante medição antes da soltura com régua específica (Ictiômetro) e entregar a planilha com os dados consolidados durante a temporada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cabendo a mesma, auditoria e fiscalização quanto ao preenchimento dos formulários sempre que necessário;
    § 1° Os dados coletados por cada empreendimento, servirão de base para contratação de um serviço técnico capacitado para análise e estudo de capacidade de carga e suporte do ambiente aquático da APA Mariuá, sendo o CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TURISMO DE PESCA ESPORTIVA, o colegiado que deliberará recursos necessários para essa ação.
    § 2° Em função do resultado oficial do estudo, o número de operações e empreendimentos turísticos poderá sofrer alterações para adequação ao resultado obtido.
    § 3° Fica definido o prazo máximo de 5 anos, a partir da publicação desse decreto, para execução dessa ação.
    Art. 8°. Mensalmente, os Pescadores Comerciais e Artesanais filiados ou não a Colônia de Pescadores Z-33, deverão entregar relatório próprio com o resumo das quantidades e espécies abatidas à Secretaria Municipal de Abastecimento e Produção.
    Parágrafo Único: Os exportadores de pescado devem entregar relatório mensal com o resumo das quantidades e espécies exportadas à Secretaria Municipal de Abastecimento e Produção. Cabendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qualquer momento, a fiscalização das quantidades, espécies e condições de transporte e armazenamento dos peixes exportados.
    Art. 9°. A efetivação da cobrança da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao Desenvolvimento sustentável do Turismo de Pesca Esportiva será feita pela Secretária Municipal de Finanças, a partir de 30/06/18.
    § 1° A Secretaria Municipal de Finanças deverá manter uma CENTRAL para emissão do boleto de cobrança no prédio da Secretaria Municipal de Turismo durante os dias úteis da semana de segunda a sexta-feira no horário comercial de 08:00 às 17:00h.
    § 2° A Secretaria Municipal de Finanças, paralelamente ao pagamento através de uma CENTRAL, deve providenciar até 30/03/19 a operacionalização da emissão e pagamento de boletos ON LINE, assim como divulgar amplamente no site da Prefeitura e também aos empreendimentos turísticos, o respectivo procedimento.
    I – o pagamento do boleto deverá ser feito nas instituições financeiras indicadas no corpo do mesmo;
    II – o pagamento do boleto deve ser feito com a devida antecipação e efetuado antes do embarque do grupo de pescadores nos respectivos locais de acomodação durante a pescaria.
    III – após o pagamento do Boleto de Cobrança, o responsável pelo empreendimento turístico deverá obter o carimbo de controle junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
    IV – o não pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva, obrigará o empreendimento turístico a manter suas estruturas ancoradas na orla da cidade até que o pagamento seja regularizado, cabendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização.
    § 3° Cada empreendimento turístico, no ato da emissão do boleto deve informar o número total de pescadores, especificando a quantidade de idosos, mulheres, menores de idade, aposentados e deficientes físicos.
    Devendo apresentar o documento comprobatório exigido para idosos, menores de idade e aposentados.
    I – A não apresentação do documento comprobatório, condiciona a cobrança integral do valor da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva.
    II – A Secretaria Municipal de Turismo fará o controle quantitativo do número de pescadores desembarcados no Aeroporto de Barcelos ou mesmo de outros locais de desembarque e, poderá, a qualquer momento, auditar a quantidade informada nos boletos de cobrança emitido ou já pagos.
    III – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá, preferencialmente antes do embarque do grupo de turistas, solicitar o comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva.
    IV – Nenhuma embarcação poderá ficar ancorada no Terminal Fluvial Turístico – TFT, por mais de 30 minutos nos dias de fluxo de embarque e desembarque de turistas;
    V – Nenhuma embarcação poderá ficar ancorada no Terminal Fluvial Turístico-TFT terminantemente sem a devida autorização da Secretaria Municipal de Turismo;
    VI – As embarcações que não estejam fazendo embarque e desembarque de turistas no flutuante do CAT, deverão manter uma distância segura de pelo menos 10 metros do mesmo, evitando riscos a segurança e acidentes no momento da atracação.
    VII – As operações que desembarcam seus clientes através de hidroavião, barcos regionais, barcos expressos e que os trazem diretamente de Manaus ou outras regiões, sem passar pelo aeroporto local, devem informar previamente a Secretaria Municipal de Turismo para fins de controle e fiscalização;
    § 4°. Os pescadores esportivos avulsos, não amparados por empresa ou empreendimento turístico devem se dirigir a CENTRAL de emissão de boletos para efetuar a retirada e pagamento do mesmo.
    I – o não pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva, obrigará o pescador avulso a manter sua voadeira ou estrutura ancorada na orla da cidade até que o pagamento seja regularizado, cabendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização do pescador avulso.
    II – Pescadores avulsos que se hospedam em Hotéis, Pousadas, Pensões e Hospedarias, etc, na sede do Município ou em outras localidades dentro da APA Mariuá e, cujo serviço de pesca esportiva é fornecido pelo empreendimento – aluguel de canoas, motores de popa, botes, voadeiras, piloteiros, etc.

    A comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao desenvolvimento sustentável do Turismo de Pesca Esportiva cabe ao respectivo empreendimento.
    § 5° Em conformidade com a Lei N°558 de 11/09/17, o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva prestará contas mensalmente dos recursos arrecadados, assim como deliberará sobre a utilização do mesmo através de seus membros titulares, ou no seu impedimento, por seus membros suplentes.
    I – a Secretaria Municipal de Finanças deverá apresentar durante as reuniões mensais do Conselho Diretor, o extrato mensal da conta do Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva.
    II - os recursos ora arrecadados e deliberados pelo Conselho preferencialmente seguirão as regras de destinação conforme especificado no Art. 11 da Lei N° 558 de 11/09/17.
    § 6° Qualquer tributo criado com fins compensatórios e de caráter preventivo ao potencial poluidor da atividade de turismo, seguirá o mesmo regime de arrecadação, contabilização, fiscalização e destinação especificados acima.
    Art. 10. Em Complemento ao disposto no Artigo 3° da Lei N° 557 de 11/09/17 de 2017, fica terminantemente proibido abater e servir a espécie Cichla Temensis também conhecida como Tucunaré Açu/Paca/Paca-Açu em qualquer um dos empreendimentos especificados no Art. 3° desse decreto.
    § 1° Fica proibido transportar ou armazenar a espécie CichlaTemensis em qualquer um dos empreendimentos especificados no Art. 3° desse decreto e também em Barcos de cargas e passageiros, balsas, rebocadores, barcos de pesca comercial, frigoríficos, caixas térmicas ou qualquer outro meio de transporte fluvial, terrestre ou
    aéreo.
    § 2° Fica proibido servir e comercializar a espécie Cichla Temensis em restaurantes, self services, feiras livres, ambulantes ou em qualquer tipo de comércio atacadista ou varejista formal ou informal na sede do município e dentro dos limites jurisdicionais da APA Mariuá.
    § 3° As demais espécies de Tucunarés Cichla monoculus e Cichla Orinocensis, também conhecidos como Tucunarés Tauá/Borboleta e Tucunaré Popoca, estão liberados para comercialização e consumo somente nos limites territoriais de Barcelos e da APA Mariuá, vedada sua exportação para outros municípios.
    Art. 11. No caso de não serem identificados os infratores que lançarem lixo ou qualquer outro tipo de material, resíduo ou líquido contaminante no meio ambiente, todos os empreendimentos de turismo ou barcos de pesca comercial/artesanal deverão ser notificados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para realização imediata da limpeza, sob pena de interdição provisória da atividade.

    Art. 12 Em atendimento a recomendações feitas pelo Ministério Público, a Prefeitura Municipal de Barcelos, através de seus órgãos da Administração Direta, deverá, num prazo máximo de 2 anos, contados a partir da expedição do presente decreto, sinalizar com placas de advertência as áreas das comunidades, limitações de tráfego,velocidade de embarcações assim como lagos e locais proibidos para qualquer atividade de pesca esportiva e comercial;
    Art. 13. Os empreendimentos que estejam na lista de empreendimentos APTOS e que cumprirem todos os requisitos legais e estatutários, receberão o SELO DE QUALIDADE APA MARIUÁ,cuja validade do mesmo está condicionada a manutenção desses requisitos, podendo ser revogado a qualquer tempo.
    § 1° O empreendimento será notificado pela Secretaria Municipal de Turismo quanto a perda do Selo de Qualidade da APA Mariuá;
    § 2° A perda do Selo de Qualidade não implica necessariamente na perda do direito de operar turismo em Barcelos mas o fato que levou a perda será analisado durante as reuniões do Conselho Municipal de Turismo que poderá, dependendo do fato e gravidade, deliberar a perda do direito de operar em Barcelos e abrir a respectiva vaga na
    lista de empreendimentos aptos.
    Art. 14. O não cumprimento das normas disciplinares contidas neste decreto, sujeitará os infratores as penalidades existentes no Código Municipal de Meio Ambiente e demais legislações em vigor.
    Art. 15. No caso da ocorrência de situações atípicas e não definidas no presente decreto, cabe ao respectivo empreendimento, a manifestação escrita de seus motivos e encaminhamento ao Chefe do
    Poder Executivo com cópia a Secretaria Municipal de Turismo para conhecimento e providências.
    Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
    revogadas as disposições em contrário.
    CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 11 MAIO DE
    2018.
    EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES
    Prefeito Municipal de Barcelos
    Publicado por:
    Ronnievon Cardoso dos Santos
    Código Identificador:D85BE3A0


     
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    Shoji Ito recebeu reputação de Fabrício Biguá em SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL HORARIO DE EXPEDINETE NOS DIAS DE JOGOS DO BRASIL   
    Para aqueles que forem e precisar de utilizar de Serviços Públicos Federais  nos dias de jogos do BRASIL  COPA 2018 vejam abaixo os horários abertos ao público.
    No âmbito Estadual maiorias dos Estados seguem o mesmo critério. 
     
    Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

    PORTARIA Nº 143, DE 1º DE JUNHO DE 2018

    Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.

    O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e o art. 53, inciso VII, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista a realização da Copa do Mundo FIFA

    2018, resolve:

    Art. 1º Estabelecer, em caráter excepcional, que nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional dar-se-á da seguinte forma:


     
    I - nos dias em que os jogos se realizarem pela manhã, o expediente terá início a partir das 14h00 (horário de Brasília); e


     
    II - nos dias em que os jogos se realizarem à tarde, o expediente se encerrará às 13h00 (horário de Brasília).


     
    Parágrafo único. As horas não trabalhadas em decorrência do disposto no caput serão objeto de compensação até o dia 31 de outubro de 2018.


     
    Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades, nas respectivas áreas de competência, assegurar que os agentes públicos observem os turnos de funcionamento dos órgãos ou entidades, bem como a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais.

    Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

    ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

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    Shoji Ito recebeu reputação de Fabrício Biguá em INSS   
    Bom Dia
     
    Noticia do INSS que pode trazer  benefícios aos trabalhadores segurados pelo INSS
     
    INSS diminui distância entre segurados e benefícios a partir do dia 21 de maio

    Medida representa fim do tempo de espera para ser atendido

    A partir de segunda-feira (21) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai encurtar a distância entre o segurado e o benefício. Ao acessar o Meu INSS (inss.gov.br) ou ligar para o 135, ao invés de agendar uma data para ser atendido, o segurado receberá direto o número do protocolo de requerimento, eliminando a etapa do agendamento. A medida vale inicialmente para os benefícios de Salário Maternidade e Aposentadoria por Idade urbanos.

    É o fim, aos poucos, do modelo convencional em que o segurado agenda uma ida ao INSS para levar documentos e formalizar o pedido. Agora, ao fazer o pedido, o cidadão acompanha o andamento pelo Meu INSS ou pelo telefone 135 e, somente se necessário, será chamado para ir à agência do INSS.

    Nos casos em que as informações previdenciárias necessárias para o reconhecimento do direito já constarem nos sistemas do INSS, será possível então a concessão automática do benefício, isto é, a distância.

    Com a mudança, não haverá mais falta de vaga e, caso precise ir a uma agência para apresentar algum documento, o cidadão terá a garantia de ser atendido em uma agência perto da sua residência. Além do mais, a mudança representa o fim do tempo de espera para ser atendido.

    E com a ampliação da concessão automática, a tendência é que o tempo de análise dos benefícios seja reduzido, ou seja, os cidadãos poderão saber a resposta mais rapidamente. Em breve, outros benefícios também passarão a ser solicitados dessa forma.

    Seu INSS

    O Meu INSS já tem mais de sete milhões de usuários cadastrados e é acessível pelo computador ou celular.

    Estão sendo investidos esforços para melhoria do Meu INSS: canal que permite ao cidadão acompanhar o andamento do seu pedido sem sair de casa, consultar extratos e ter acesso a outros serviços do INSS.

    E, a partir do dia 24 de maio, vários serviços que antes eram atendidos somente no atendimento espontâneo agora serão realizados com dia e horário marcados, bastando fazer seu agendamento pelo Meu INSS ou telefone 135. Confira a lista dos novos serviços agendáveis abaixo.

    Informações para Imprensa:

    Vanessa Marques e Marcela Matos

    (61) 3313 4800

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    Shoji Ito recebeu reputação de Pepe Melega em Stick -3 que não abro mão   
    Bom Dia
    Pepe,
    Pois é, ano passado levei iscas da Deconto com sua assinatura, as serie 130 e me dei muito bem, este ano vou repetir quem sabe !!!!!!!
     
     
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    Shoji Ito recebeu reputação de Fabrício Biguá em BARCELOS - PIRARARA. O Dick pegou o recorde por tamanho!   
    O staff da Pesca & Companhia, Alexandre Dick, bateu o recorde da pirarara mais comprida. Ele fisgou um exemplar de 132 cm no Rio Negro, em Barcelos no Amazonas, enquanto que o recordista anterior possuía 126 cm. O feito do brasileiro já foi homologado pela IGFA.
    Dick conta que havia viajado para Barcelos (AM) no mês passado com o intuito de pescar tucunarés-açus. No entanto, ao chegar no Rio Negro, se deparou com uma situação de repiquete, bastante desfavorável para pescar os “bitelos”.
    “Não me atrelo a um peixe só  e gosto de estar preparado para outras espécies”, conta Dick. “Então decidimos tirar um período para pescar os peixes de couro”.
    Dick pegou equipamento emprestado da pousada onde estava e usou vara de 180 lb, linha 0,90 mm de monofilamento, carretilha grande, anzol 12/0 e chumbo pesado o suficiente para segurar uma cabeça de piranha como isca no fundo do rio.
    O pescador conta que não pretendia ficar muito tempo em apenas um ponto, “não mais que 15 minutos”. Mas, com menos de cinco minutos, Dick teve a ação e não precisou de mais cinco para dominar o peixe e, com o auxílio do guia Wilson, fazer todos os procedimentos para uma homologação de recorde na IGFA.
    “Nunca imaginei que fosse pegar um exemplar para recorde”, conta. “Mas sempre levo a régua da IGFA na minha tralha”.
    Apesar da façanha, Dick revela que já havia pegado exemplares maiores, mas não havia feito os procedimentos corretos para homologação. “Acredito que outros pescadores também já tenham conseguido maiores”, cita. 
     
    Fonte: Pesca & Companhia
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    Shoji Ito recebeu reputação de Fabrício Biguá em BARCELOS - PIRARARA. O Dick pegou o recorde por tamanho!   
    O staff da Pesca & Companhia, Alexandre Dick, bateu o recorde da pirarara mais comprida. Ele fisgou um exemplar de 132 cm no Rio Negro, em Barcelos no Amazonas, enquanto que o recordista anterior possuía 126 cm. O feito do brasileiro já foi homologado pela IGFA.
    Dick conta que havia viajado para Barcelos (AM) no mês passado com o intuito de pescar tucunarés-açus. No entanto, ao chegar no Rio Negro, se deparou com uma situação de repiquete, bastante desfavorável para pescar os “bitelos”.
    “Não me atrelo a um peixe só  e gosto de estar preparado para outras espécies”, conta Dick. “Então decidimos tirar um período para pescar os peixes de couro”.
    Dick pegou equipamento emprestado da pousada onde estava e usou vara de 180 lb, linha 0,90 mm de monofilamento, carretilha grande, anzol 12/0 e chumbo pesado o suficiente para segurar uma cabeça de piranha como isca no fundo do rio.
    O pescador conta que não pretendia ficar muito tempo em apenas um ponto, “não mais que 15 minutos”. Mas, com menos de cinco minutos, Dick teve a ação e não precisou de mais cinco para dominar o peixe e, com o auxílio do guia Wilson, fazer todos os procedimentos para uma homologação de recorde na IGFA.
    “Nunca imaginei que fosse pegar um exemplar para recorde”, conta. “Mas sempre levo a régua da IGFA na minha tralha”.
    Apesar da façanha, Dick revela que já havia pegado exemplares maiores, mas não havia feito os procedimentos corretos para homologação. “Acredito que outros pescadores também já tenham conseguido maiores”, cita. 
     
    Fonte: Pesca & Companhia
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    Shoji Ito recebeu reputação de Fabrício Biguá em BARCELOS - PIRARARA. O Dick pegou o recorde por tamanho!   
    O staff da Pesca & Companhia, Alexandre Dick, bateu o recorde da pirarara mais comprida. Ele fisgou um exemplar de 132 cm no Rio Negro, em Barcelos no Amazonas, enquanto que o recordista anterior possuía 126 cm. O feito do brasileiro já foi homologado pela IGFA.
    Dick conta que havia viajado para Barcelos (AM) no mês passado com o intuito de pescar tucunarés-açus. No entanto, ao chegar no Rio Negro, se deparou com uma situação de repiquete, bastante desfavorável para pescar os “bitelos”.
    “Não me atrelo a um peixe só  e gosto de estar preparado para outras espécies”, conta Dick. “Então decidimos tirar um período para pescar os peixes de couro”.
    Dick pegou equipamento emprestado da pousada onde estava e usou vara de 180 lb, linha 0,90 mm de monofilamento, carretilha grande, anzol 12/0 e chumbo pesado o suficiente para segurar uma cabeça de piranha como isca no fundo do rio.
    O pescador conta que não pretendia ficar muito tempo em apenas um ponto, “não mais que 15 minutos”. Mas, com menos de cinco minutos, Dick teve a ação e não precisou de mais cinco para dominar o peixe e, com o auxílio do guia Wilson, fazer todos os procedimentos para uma homologação de recorde na IGFA.
    “Nunca imaginei que fosse pegar um exemplar para recorde”, conta. “Mas sempre levo a régua da IGFA na minha tralha”.
    Apesar da façanha, Dick revela que já havia pegado exemplares maiores, mas não havia feito os procedimentos corretos para homologação. “Acredito que outros pescadores também já tenham conseguido maiores”, cita. 
     
    Fonte: Pesca & Companhia
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    Shoji Ito recebeu reputação de Adalberto Magrao em Ataque de Piratas em Barcos Hoteis no Amazonas   
    As noticias que tenho visto em jornais e outros meios de comunicações são ataques aos barcos regionais que procedem transporte de mercadorias, com enfase aos combustivéis.
    A noticia de ataque aos barcos hotéis é muito preocupante. 
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    Shoji Ito recebeu reputação de Beto Caranha em Pesca no Jurubaxi, quem já foi?   
    Pessoal,
    Sendo esta a realidade onde não há sinceridade e honestidade na postagem, mas para outros fins escusas não forneçam detalhes.
    Este é um FÓRUM onde as pessoas trocam informação na maior confiança em suas atitudes e procedimentos.
    BETO, valeu pelas suas informações.......   
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    Shoji Ito recebeu reputação de Elias Neto em ESTADO DO MATO GROSSO - DEFESO DA PIRACEMA   
    NOTICIA QUE PODE SER UTIL AOS PESCADORES.
    Defeso da Piracema começa nesse sábado no estado do Mato Grosso

    Postado por: Wellerson Santana 30/09/2016 - 08:00 em Pesca Náutica e Meio Ambiente

     Conselho Estadual da Pesca (Cepesca) informa que o período de defeso da piracema se inicia neste sábado (01/10) e vai até (31/01) de 2017 nos rios que compõem as três bacias hidrográficas de Mato Grosso (Paraguai, Amazônica e Araguaia-Tocantins), incluindo as margens que compreendem os rios que ficam na divisa com os outros Estados.

    Quem desrespeitar a legislação poderá ter o pescado e os equipamentos apreendidos, além de levar multa que varia de R$ 1 mil a R$ 100 mil, com acréscimo de R$ 20 por quilo de peixe encontrado. A modalidade “pesque e solte” ou “pesca amadora” também estará proibida nos rios de Mato Grosso.

    Segundo o superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), major da PM Fagner Augusto Nascimento, as ações serão intensificadas neste período, com parceria entre fiscais da Sema, Batalhão da Polícia Militar e Proteção Ambiental (BPMPA), Juizado Volante Ambiental (Juvam), Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), Ibama e ICMBio.

    Durante a piracema, só será permitida a modalidade de pesca de subsistência, praticada artesanalmente por populações ribeirinhas e/ou tradicionais, como garantia de alimentação familiar.

    A cota diária por pescador (subsistência) será de 3 kg ou um exemplar de qualquer peso, respeitando os tamanhos mínimos de captura estabelecidos pela legislação para cada espécie. Estão proibidos o transporte e comercialização de pescado oriundo da subsistência.

    Mudança
    Até o ano passado, o período de defeso ocorria entre novembro e fevereiro. Mas estudos realizados pelas instituições que compõem o Conselho Estadual da Pesca (Cepesca), em atendimento à Notificação Recomendatória do Ministério Público Estadual (MPE) nº 01/2015, apontaram a necessidade de mudança em razão do comportamento reprodutivo dos peixes.

    Para os infratores pegos desrespeitando o período de defeso da piracema, as penalidades previstas vão desde multa até a detenção estabelecidas na Lei Estadual nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, e na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e legislações pertinentes.

    Dados
    Na bacia do Paraguai, cerca de 61% dos peixes iniciaram seu período de reprodução em outubro. Em novembro 73% estavam em período de reprodução. O número foi diminuindo gradativamente para 61% em dezembro, 40% em janeiro, 10% em fevereiro, 3% em março e 2% em abril.

    Já na bacia do Araguaia-Tocantins, a quantidade de peixe que estava em período de reprodução em outubro era maior, com 91%. O número caiu para 87% em novembro, 82% em dezembro, 28% em janeiro, 7% em fevereiro, 5% em março e 1% em abril.

    A pesquisa apontou que na bacia Amazônica 77% dos peixes iniciavam a ovulação em outubro, em novembro e dezembro esse dado aumentou para 81% e 83% respectivamente. Já em janeiro o número de peixe em reprodução era menor, com 51%, em fevereiro esse número caiu para 39%, em março subiu para 55% e em abril voltou a cair para 4%.

    Denúncias
    A pesca depredatória e outros crimes ambientais podem ser denunciadas por meio do 0800 647 0111. Outros telefones para informações e denúncias: (65) 3613-7394 (Setor Pesca), nas unidades regionais da Sema, via WhatsApp no (65) 99281-4144 (Ouvidoria),ouvidoria@sema.mt.gov.br ou no aplicativo MT Cidadão.


     
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    Shoji Ito recebeu reputação de Evandro P. F. de Camargo em QUEM COMPRA EM SITES DO EXTERIOR PRECISA PAGAR IMPOSTOS ? ENTENDA AS REGRAS   
    Matéria extraída do SITE UOL NOTICIAS - FOLHA - que vai esclarecer duvidas com base em embasamento legal , fiscal e jurídico, praticado hoje ao liberar as mercadorias.
    Lembrando, que o governo está elaborando novas normas e a regra geral é tributar tudo, com limite de isenção simbólica.
    Quem compra em sites do exterior precisa pagar imposto? Entenda as regras

    O barato saiu caro. Uma bolsa de US$ 8 (cerca de R$ 26) foi comprada em um site estrangeiro e, ao chegar ao Brasil, teve a cobrança de imposto pela Receita Federal: mais R$ 38. "Foi uma surpresa", conta a consumidora Débora Lorenzato Agapito, professora e dona de uma loja de presentes.

    Quando e quanto pagar de imposto de importação ao fazer compras em sites do exterior, como o americano Amazon ou o chinês Aliexpress? As regras, segundo a Receita, dependem do tipo de produto comprado, do seu preço e também de quem está vendendo. De acordo com o Fisco, estão isentas as compras até US$ 50 entre pessoas físicas --ou seja, se quem comprou ou quem vendeu foi uma loja ou empresa, tem imposto.

    Porém, uma recente decisão judicial foi contra essa regra ao julgar um caso de Porto Alegre e decidiu que a isenção vale para compras de até US$ 100 se o comprador for uma pessoa, não uma empresa, não importando quem vendeu. A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que cuida dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. A Receita bateu o pé e afirmou, em nota, que a decisão judicial não se aplica a outros casos.

    Segundo a "Folha", o governo do presidente interino, Michel Temer, estuda taxar qualquer tipo de compra em site estrangeiro ou adotar um limite simbólico.

    Enquanto a regra não muda, o que vale? O assunto é controverso, mesmo entre especialistas. O UOL ouviu o professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Heleno Taveira Torres e o advogado tributarista Miguel Silva, do escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados. 

    Qual regra está valendo, afinal?

    A decisão sobre o caso de Porto Alegre --isenção de imposto para compras de até US$ 100 se o comprador for uma pessoa física, independentemente de ter comprado de outra pessoa ou de uma empresa-- vale apenas para consumidores dos Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná que entrarem com ação na Justiça após terem pago o imposto.

    No restante do país, valem as normas da Receita Federal: isenção apenas para compras de até US$ 50 entre pessoas físicas, ou seja, sem envolver empresas.

    Isso só deve mudar se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinar que a decisão do Sul seja aplicada em todo o Brasil.

    A regra é diferente para pessoa física e empresas?

    Sim, por enquanto o que vale é a regulamentação da Receita Federal e a isenção não se aplica quando o remetente ou o destinatário são empresas (exceto nos três Estados do Sul, como mencionado acima).

    Há produtos que são isentos?

    Sim. Livros, jornais, revistas e outras publicações.

    Qual é a orientação para os consumidores?

    Independentemente do Estado onde mora, o consumidor que for tributado por uma compra abaixo de US$ 100 pode entrar com uma ação judicial contra a cobrança do imposto de importação.

    Porém, como o processo envolve a Fazenda Pública e ela não entra em conciliação, o caso não pode ser julgado pelo Juizado Especial de Pequenas Causas. O consumidor precisa contratar um advogado e entrar com uma ação comum em primeira instância. O processo leva, em média, cinco anos.

    Todo cidadão tem o direito de questionar a cobrança do imposto, mas é preciso avaliar a relação custo-benefício, porque, em geral, o valor questionado é pequeno.

    Segundo o advogado tributarista Miguel Silva, o cenário ideal seria o Ministério Público Federal entrar com uma ação coletiva, o que beneficiaria todos os cidadãos do país.

    Como é feito o cálculo do imposto?

    A alíquota de 60% incide sobre o valor dos produtos comprados, mais os custos de transporte e o seguro, se eles não estiverem incluídos nesse preço. O limite de US$ 50 para isenção deve incluir não apenas o preço do produto, mas também o frete e o seguro.

    Como é feita a cobrança do imposto?

    A mercadoria passa pela fiscalização da Receita Federal na Alfândega. Em caso de cobrança, o Fisco comunica os Correios para não liberarem a mercadoria até que a guia de recolhimento do imposto seja paga. Os Correios comunicam o destinatário que a mercadoria chegou e que é necessário pagar o imposto de importação para a liberação. Os Correios têm competência para arrecadar em nome da Receita.

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    Shoji Ito recebeu reputação de Marcelo Pupim em ORIENTAÇÃO DA ANAC PARA VIAJANTES AÉREOS   
    BALANÇO DOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO NOS AEROPORTOS
     
    ANAC acompanha primeiro dia das operações publicado: 18/07/2016 19h31 última modificação: 18/07/2016 19h31   Brasília, 18 de julho de 2016 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informa que os atrasos médios observados nos principais aeroportos no início desta manhã, possivelmente em decorrência do primeiro dia de adoção dos novos procedimentos de inspeção para voos domésticos nos aeroportos brasileiros, variaram entre 10 e 45 minutos em horários de picos específicos. Em alguns deles, não houve registro de tempo adicional de fila. Na maior parte do tempo não foram registrados tempos de espera significativos.  A Agência acionou operadores aeroportuários a fim de obter informações sobre o ocorrido e acompanhou as medidas a serem adotadas para tornar a inspeção mais ágil.
     Por precaução, tendo em vista que a adoção dos novos procedimentos é ainda recente, a ANAC recomenda que os passageiros cheguem aos aeroportos com duas horas de antecedência. Já na fila de inspeção, os passageiros podem contribuir retirando, com antecedência, cintos e demais objetos metálicos antes de passar pelo pórtico (raios X). Além disso, é importante que o computador portátil (notebook) seja colocado em uma bandeja separada. Pela norma, qualquer passageiro poderá passar por revista física aleatória e ter sua bagagem de mão vistoriada.
     Agência ressalta que a adoção desses procedimentos tem como único objetivo zelar pela segurança de todos os passageiros e seus familiares no transporte aéreo brasileiro. A ANAC continuará monitorando as operações nesta terça-feira (19/07).
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    Shoji Ito recebeu reputação de Renato Barreto em Compras no exterior - Noticia boa para quem é da região Sul   
    Encomendas inferiores a 100 dólares são isentas de impostos, define tribunal de justiça da região Sul

    A questão veio a tona através de uma ação ajuizada por uma moradora de Porto Alegre, que teve sua correspondência taxada pela Receita Federal, mesmo sendo um valor inferior a 100 dólares. A ação foi julgada pela 10ª Vara Federal, tendo como resultado a decisão por manter o imposto de importação. A autora recorreu, e o recurso foi distribuído para a 5ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul, ainda sem sucesso. Foi então que entrou em ação a Turma Regional de Uniformização, responsável por julgar divergências entre turmas recursais de uma mesma região, utilizando como argumento que havia um precedente na 3ª e 1ª Turma Recursal (Santa Catarina e Paraná) que haviam considerado o limite como sendo de 100 dólares.

    Como fica agora?
    Esse entendimento envolve a TRF da 4ª Região, composta por Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Isso não significa que uma encomenda não será tributada pela Receita Federal, mesmo sendo o destino final um desses estados, porém passa a ser um precedente importante para o cidadão que se sentir lesado e decidir entrar com um recurso legal contra a cobrança indevida, mesmo se a ação for ajuizada em outra região do país.

    É por estas e outras razões o nosso processo juridico é confuso, demorado e obsoleto.
     
     

     
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    Shoji Ito recebeu reputação de Renato Barreto em Compras no exterior - Noticia boa para quem é da região Sul   
    Encomendas inferiores a 100 dólares são isentas de impostos, define tribunal de justiça da região Sul

    A questão veio a tona através de uma ação ajuizada por uma moradora de Porto Alegre, que teve sua correspondência taxada pela Receita Federal, mesmo sendo um valor inferior a 100 dólares. A ação foi julgada pela 10ª Vara Federal, tendo como resultado a decisão por manter o imposto de importação. A autora recorreu, e o recurso foi distribuído para a 5ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul, ainda sem sucesso. Foi então que entrou em ação a Turma Regional de Uniformização, responsável por julgar divergências entre turmas recursais de uma mesma região, utilizando como argumento que havia um precedente na 3ª e 1ª Turma Recursal (Santa Catarina e Paraná) que haviam considerado o limite como sendo de 100 dólares.

    Como fica agora?
    Esse entendimento envolve a TRF da 4ª Região, composta por Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Isso não significa que uma encomenda não será tributada pela Receita Federal, mesmo sendo o destino final um desses estados, porém passa a ser um precedente importante para o cidadão que se sentir lesado e decidir entrar com um recurso legal contra a cobrança indevida, mesmo se a ação for ajuizada em outra região do país.

    É por estas e outras razões o nosso processo juridico é confuso, demorado e obsoleto.
     
     

     
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    Shoji Ito deu reputação a Rodrigo Yamaki em Brasil, um país olímpico   
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