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Edinho Schvarcz

PROIBIRAM MOTORES ACIMA DE 15 HP!!!! (MATO GROSSO DO SUL)

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SOCORRO!!!!!! HELP!!!!!!!!!!!

É MEUS AMIGOS É ISSO MESMO,

NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL FOI SANCIONADA A LEI 3886 EM 29 DE ABRIL DE 2010 QUE PERMITE SOMENTE O USO DE MOTORES DE ATÉ 15 HP NOS SEUS RIOS ATE A CONFLUENCIA COM OS RIOS DE DOMINIO DA UNIÃO (RIOS PARANÁ E PARAGUAI).

E AGORA QUEM JÁ POSSUIA MOTORES MAIORES QUE 15 HP COMO EU ??

VAMOS FAZER O QUE????

AOS MAIS INSTRUIDOS POR FAVOR NOS AJUDEM!!!!!!!!

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Amigo, sou novo no fórum, mas acho que posso te esclareçer.

Sou advogado, esta Lei fere o direito de ir e vir do cidadão.

Va pode entrar com um mandado de segurança, ou mesmo uma ação de inconstiticionalidade.

Mas já sabe, a justiça é lenta....

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Obrigado pela citação Alex,

Preciso de mais depoimentos como este p/ que possamos assim tentar reverter esta situação RIDICULA a que estamos sendo submetidos aqui no Mato Grosso do Sul.

Exatamente como voce citou fere nosso direito de ir e vir, só que infelizmente no Brasil é assim chegam sancionam leis que ferem o direito do cidadão pois eles saabem que nós cidadãos, que pagamos nossos impostos que sustentam os altos salários de politcos e seus acessores não temos a quem reclamar não é verdade!!!!!

buaa:: buaa:: buaa::

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Edinho,

Leia as matérias abaixo:

http://pesca-cia.uol.com.br/noticias/no ... spx?c=3141

http://www.diarionline.com.br/index.php ... a&id=13639

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/21 ... i-da-pesca

Embora a potência dos motores não seja uma preocupação já tem gente tentando derrubar a tal Lei.

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Edinho,

Também não sei como vai ficar essa situação de quem ja tem motores acima de 15 hp , temos que esperar para ver , sabendo novidades informo.

Pércio ,

Pelo que sei ,essas matérias tratam de outros aspectos que foram aprovados nessa nova lei de pesca , eles liberaram vários tipos de petrechos antes proibidos ( portanto um enorme retrocesso ) , é esta questão que alguns deputados ( salvo engano 3 ) estão tentando reverter , acho que não estão tentando reverter a questão da motorização maxima permitida.

Abraços

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Breno,

Como eu disse no meu post, a motorização não é uma preocupação, mas se a ADIN prosperar a Lei cai por completo.

O que eu acho que alguém tem de fazer (individual ou coletivamente) é entrar com uma ação específica (um mandado de segurança com pedido de liminar, p.ex.) questionando o porque da limitação dos motores em 15hp. Baseado em qual documento técnico foi feita a restrição? Que órgão ou empresa elaborou? (se é que há alguma coisa nesse sentido). O que não dá é prá ficar quieto.

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Pércio,

Falei agora pela manha com um Major da PMA aqui de Campo Grande - MS , o que me deixou indignado é que a nova lei não permite a pesca e navegação a 200 metros de jusante / montante ( concordo com a restrição da pesca ) , 200 metros antes e depois de corredeiras etc , portanto segundo ele e tb confirmei na região do Miranda 21 , não poderemos mais pescar por lá , pois a distancia entre as corredeiras não são grandes , portanto se estou em um pesqueiro onde na frente tem uma corredeira não posso nem sair de barco , pois posso ser autuado ( segundo o Major) , ele disse que pode haver a navegação nesses pontos ( corredeiras , jusantes etc ) , porém sem tralhas de pesca , o barco pego passando nessas areas com tralhas sera apreendido, no meu entender acabou a pesca de turismo por aqui , por outro lado liberaram varios tipos de petrechos para os profissionais ( anzol de galho , joão bobo , tarrafa etc) , a OAB ja entrou na justiça para tentar reverter isso.

Quem tiver interesse de ver a nova lei é só entrar no site www.campogrande.news.com.br , e procurar pela matéria do dia 29/04/2010 sobre a nova lei da pesca , tentei colocar aqui mas não consegui.

Abraço

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Segue a reportagem citada acima.

A Lei da Pesca entrou em vigor hoje após publicação no Diário Oficial do Estado. Algumas das mudanças mais significativas diz respeito a liberação de petrechos proibidos e a restrição do uso de motores de popa em determinados trechos nos rios do Estado.

A nova legislação lista a pesca nas modalidades amadora (desembarcada, embarcada e subaquática), comercial, de subsistência e voltada para pesquisa científica. Para qualquer prática, é necessário retirar a AAPC (Autorização Ambiental para Pescadores Profissionais), exceto para os ribeirinhos que tem na pesca sua forma de subsistência.

A autorização terá tempo determinado de validade, podendo ser suspensa ou cancelada. A renovação fica condicionada a apresentação de Guias de Controle de Pescado e Nota de Produtor ou Nota de Entrada em Estabelecimento Comercial. O ato de pescar configura em retirar, colher, apanhar, extrair ou capturar organismos aquáticos na natureza. A lei também abrange as práticas de aquicultura.

Instrumentos – Os pescadores poderão utilizar em sua atividade os petrechos linha de mão, puçá, caniço simples, anzóis simples, vara com carretilha ou molinete, iscas natural, artificial e viva nativa da bacia. Dois petrechos que eram proibidos passaram a ter autorização de uso.

O “joão-bobo” (bóia com anzol), anzol de galho e “cavalinho” (bóia fixa) passam a ser permitidos nos rios do Estado com largura mínima de 50 metros e distância de 1 quilômetro da queda d’água. Poderão ser utilizados no máximo 10 joões-bobos em rios com até 100 metros de largura. Caso o rio tenha largura igual ou superior a 100 metros poderão ser utilizados até 20 joões-bobos. Cada pescador pode utilizar ainda 5 ‘cavalinhos’ e 10 anzóis de galho.

Em reservatórios de hidrelétricas, fica autorizada a utilização de rede de emalhar medindo entre 80 milímetros e 100 metros, com instalação a 300 metros uma da outra. Podem ser utilizadas tarrafas com até 2,5 metros, rede de captura de isca, por pescador, com até 2 metros de altura e 20 metros de comprimento.

Embarcações – A Lei da Pesca autoriza a utilização de embarcações brasileiras ou estrangeiras com acordos ou tratados internacionais. Porém, está proibida a utilização de motores de popa nos trechos localizados a menos de 200 metros da jusante (porção anterior à queda d’água) e montante (trecho após a queda) de cachoeiras e corredeiras; de olhos d’água e nascentes; e da confluência de rios e seus afluentes, com foz em baías, lagos e lagoas.

A proibição atinge ainda os trechos com menos de 1 quilômetro de distância de ninhais. Em outras áreas dos rios, a legislação permite utilização de motores de popa com até 15 HP.

A fiscalização da lei da pesca fica a cargo dos órgãos competentes, como a PMA (Polícia Militar Ambiental), que deve montar ações em entrepostos de pesca, nas embarcações, postos de fiscalização, aeroportos, ferrovias, rodovias, hidrovias e estabelecimentos comerciais e industriais.

Responsabilidades – A Lei da Pesca cria ainda o Secpesca (Serviço Estadual de Controle da Pesca e Aquicultura), vinculado ao Conselho Estadual de Pesca, que irá gerenciar os licenciamentos, registros, controle da produção, estatísticas pesqueiras e estudos da pesca.

Em caso de infração, a multa varia entre 200 e 10 mil Uferms (Unidade Fiscal de Referência), atualmente tabulada em R$ 13,99. assim, o pescador pode ser multado em até R$ 140 mil. Outras penalidades incluem a apreensão do produto da pesca, dos instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações, interdição de estabelecimento, suspensão ou até cancelamento de licença, autorização e registro.

A Lei da Pesca foi aprovada pela Assembleia Legislativa sob muitos protestos de deputados estaduais, grupos de pescadores e entidades de proteção ambiental.

http://www.campogrande.news.com.br/cana ... &id=290827

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já que nossas autoridades ou quem de direito não consegue atitudes inteligentes ou praticas, como esta dos motores 15 hp , sujiro no minimo copiar , um exemplo são as leis de pesca esportiva da ARGENTINA, outro exemplo vem do PARAGUAI que a cota de pesca para o DOURADO é simplesmente ZERO p os proximos 3 anos. Vamos torcer p que as atitudes

sejam modificadas , ABRAÇOS ...

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Oi Pessoal

Nós pescadores amadores de Dourados/MS estamos nos mobilizando para tentarmos buscar alguma solução quanto a nova legislação de pesca de nosso estado que: Proibi motores acima de 15 Hp para pescadores amadores, e permite que pessoas possam se deslocar dentro dos rios para turismo e transporte c/ motorização acima de 15 HP.

Pessoal por favor não somente visualize esta mensagem deixe aqui seu recado pois ele é de suma importancia para nós !!!!!!!!!! chorei::

Até mais fico no aguardo legal:: legal::

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Edinho,

Estou disposto e posso ajudar muito...

Só para ires pensando:

a) Organize urgente uma associação dos pescadores amadores/esportivos do MS com sede aí em Dourados (eu mando o estatuto social pronto). Daí passarás a falar em nome de todos os pescadores do MS e vocês deixarão de ser tratados como palpiteiros.

b) Faça uma representação ao MPF (não são os procuradores do povo?) e à OAB local alegando que o Pantanal foi tombado como patrimônio da União no art. 225 da Constituição Federal... Cabe aos estados legislarem sobre o patrimõnio da União? Ora, na minha opinião sequer esta lei é inconstitucional, porque ela é ilegal e se é, portanto é nula! (é apenas minha tese...não sou dono da verdade, portanto te assessora bem com a OAB, que tem em toda a a parte uma Câmara de Meio Ambiente).

c) Por último entra com uma ação (eu ajudo), ganhe a liminar para a associação e pesque em paz até o julgamento do mérito. (isso demora um pocado) A solução é paliativa uma vez que os eventuais benefícios serão atingidos apenas para os associados.

meu e-mail: jckruel@bol.com.br

tel. (62) 9298 0400

abs

kruel

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Kruel,

A situação aqui está bastante complicada , ontem à noite recebi um telefonema de um piloteiro que sempre me acompanha quando vou pescar no rio Miranda ( região do 21) , disse que a pesca foi proibida por lá definitivamente( até semana passada tinham fechado apenas um trecho do rio , da ponte pra cima, agora é tudo ) , não pode sair de barco com nenhum tipo de tralha de pesca , eles estão se reunindo para ir a Bonito na sexta- feira pois o Governador estara lá , lógico que vão brigar pelos interesses deles , vou entrar em contato com o pessoal da OAB e também a turma que defende a pesca esportiva( ver se ja existe a associação) ,que ja entrou com recurso , mas gostaria de ver se estão no caminho certo( tentar ajudar,no que for possível ) , pois estão acabando com a pesca aqui , com essa lei não poderemos mais pescar em lugar nenhum , quando tiver novidades te informo para nos auxiliar se possivel.

Forte abraço e obrigado

Breno

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Breno,

As informações que tenho é que a lei, embora aprovada pela AL do MS ainda não foi sancionada pelo governador....

Caso ela tenha sido sancionada, consiga para mim o link para eu acessar, porque daí fica mais fácil dar uma opinião.

Não precisa ser uma associação (seria melhor em função da representatividade) para propor uma ação. Como já foi dito acima pode ser via mandado de segurança (individual ou coletivo) ou também uma ação popular, com pedido de liminar.

Em qualquer caso é preciso provar (eu sempre produzo as provas antecipadamente para poupar tempo, recursos e agravos) o direito líquido e certo violado, que no caso aparenta até (entre outros) que revogaram junto o Código Comercial Brasileiro, em vigor há mais de 100 anos -(rs).

Isso pode e deve interessar também à Honda e Yamaha que produzem motores em Manaus, além da Confederação Nacional do Comércio, associações comerciais e à propria Confederação Nacional da Indústria.

Se não fosse uma coisa séria, daria para chorar de tanto rir...

abs

Kruel

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Olá pessoal

Ontem em Fátima do Sul - M/S os pescadores amadores se reuniram em carreata pela cidade, com aproximadamente 40 barcos e colocaram faixas expressando tamanha indignação com a lei em vigor que dita as novas regras para pesca no estado, me disseram que teve uma faixa que despertou a atenção de muitos com os seguintes dizeres: OBRIGADO Sr. GOVERNADOR VOCÊS ACABARAM COM NOSSO LAZER!!

Tamanha foi a repercusão pois até a rede de Tv (TV MORENA- Rede Globo) esteve no local fazendo a cobertura desta carreata dos pescadores amadores.

Para vocês terem noção de como estão aplicando a lei por aqui na região do Pantanal - Passo do lontra (Rio Miranda), uma equipe de pescadores aqui de Dourados estavam pescando a duas horas de lancha 60 HP e se depararam c/ uma equipe de policiais que apreenderam a lancha e petrechos de pesca de todos e foram aplicadas multas, e pior ficaram a pé e por sorte estavam proximos a um rancho de pesca particular e conseguiram entrar em contato com o hotel e depois de 08 hs de espera chegou socorro para retornarem ao hotel.

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Oi

Aqui em Dourados estamos coletando assinaturas com: NOME /CPF/ RG/ E NUM. TITULO DE ELEITOR; para que possamos adquirir forças e encaminharmos uma petição junto a OAB p/ que assim possamos tentar reverter esta situação ridicula a que estamos passando.

Estes livros para assinaturas estarão disponiveis juntos as lojas de pesca e nauticas que estarei relatando o mais breve possivel neste site com a autorizaçãos dos proprietários.

Aí pessoal temos que estar prontos pra GUERRAAAA!!!!! bang:: bang::

Contamos com a ajuda de todos!!!! ::tudo:: ::tudo::

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Edinho,

Li toda a lei 3886/2010 e posso te afirmar que está muito bem elaborada. Quem fez isso (e não foram os deputados) entende bastante de Direito Ambiental...

Evidentemente existem abusos e irregularidades que poderão ser coibidas através de ações no poder judiciário. Considere que os juízes costumam ser a favor de medidas "pró natureza" como é o sentido dado pela lei...

Portanto, quem quiser se posicionar perante o judiciário aconselho a contratação de advogados altamente especializados em direito ambiental.

Com relação à mobilização dos pescadores através de abaixo assinados etc..., sempre é bom porque acaba provocando a união e um dia, vocês acabam se organizando através de uma entidade que os represente.

Aconselho que vocês busquem a ajuda do Ministério Público, que na verdade são os fiscais da legalidade e procuradores do povo. Existem algumas ilegalidades na lei, mas vai demorar bastante para revogá-las via MP. (Se é que eles vão encarar a briga com quem lhes paga o salário...)

Quanto a ajuda através da OAB seria muito bom mesmo, mas torça para que na Comissão de Meio Ambiente tenha algum pescador...

Talvez, por ser um ano eleitoral, vocês consigam alguma coisa (no máximo revogar o artigo referente aos motores de 15 HP) mas tenha em mente, que tudo foi um caso muito bem pensado pelo governo, que assumiu o risco, inclusive o eleitoral...

Tenho uma viagem agora, mas no retorno voltarei a comentar o assunto... Há momentos (e agora é um) que os conflitos podem ser o começo das soluções definitivas!

Pelo que vi, com excessão da limitação ao uso dos motores e a palhaçada de nos proibir de pescar onde estão os peixes (ordenamento se faz com cotas corretas, até transporte zero se for o caso) a lei fez o possível dentro das atuais condições, derivadas da Lei Federal 10.959 (Lei da Pesca).

abs

Kruel

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Kruel,

Pelo que vi já teve acesso a lei , estava viajando e só pude acessar o FTB agora , estou à disposição para o que precisar.

Edinho,

Vi a notícia da carreata ontem , acho que a matéria completa deve aparecer hoje no jornal MS , porém na chamada da matéria parece que estão protestando apenas pela proibição do uso dos motores ( foi o que deu a entender , precisamos ver a notícia toda ) , quando na realidade não vai adiantar nada a liberação dos motores , pois continuaremos sem poder pescar, vou esperar para ver a matéria hoje , estou junto nessa luta , precisando de alguma coisa é só falar.

Abraço

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